Após seis meses da sanção do novo marco de carbono na Lei 15.942 de 2024, a falta de definição sobre um órgão gestor deixa paralisada a regulamentação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
O grupo de trabalho que discute os próximos passos do mercado de carbono regulado (GT-SBCE) não consegue avançar com o início das resoluções devido ao impasse.
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A proposta preferencial do grupo, que reúne dez pastas, é a criação de uma agência reguladora, o que poderia garantir corpo técnico e, ao mesmo tempo, independência de gestões do governo. O plano, porém, encontra obstáculos burocráticos e orçamentários dentro do governo.
Uma nova agência demandaria uma medida provisória (MP) com criação de cargos e mais despesa – um grande desafio considerando o contexto atual em que o ministério da Fazenda se desdobra para conseguir mais fontes de receita tanto para este como para o próximo ano.
Solução temporária também não avança
A ideia alternativa que vem sendo costurada pela equipe econômica é a criação de uma secretaria interina com cargos já existentes por meio de um decreto. Ela funcionaria temporariamente como órgão gestor do SBCE – algo semelhante ao que foi criado para a COP30.
Há pelo menos três meses o GT aguarda essa definição, mas o decreto que poderia botar de pé o plano B da Fazenda também está parado pois esbarra nas estruturas de planejamento do próprio Executivo. Por enquanto, não há sinais de avanços relevantes.
A demora preocupa os integrantes do GT. O atraso pode postergar um calendário que já era naturalmente extenso para a regulamentação.
O texto aprovado pelo Congresso previa que a fase de regulamentação da lei poderia demorar até dois anos. Porém, pelo cronograma que foi elaborado pela Fazenda, já existem atrasos mesmo dentro dos planos para os 24 meses.
Em junho, o órgão gestor já teria de estar com escopo, limiares de inclusão e natureza do limite estabelecidos, além de começar a estruturar regras de monitoramento e relato de emissões.
Enquanto isso, GT avança com temas paralelos
Além de discutir a governança, o GT tem trabalhado em outros aspectos que não dependam diretamente do órgão gestor para agilizar tópicos relevantes na regulamentação.
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Exemplo disso são as discussões para a resolução de Internationally Transferred Mitigation Outcomes (ITMOs), créditos de carbono transferidos internacionalmente para que países cumpram suas metas climáticas e que está previsto na legislação brasileira aprovada ano passado.
Há preocupações com limites e procedimento para a transferência internacional, observados os compromissos internacionais brasileiros. As condicionantes devem ser determinadas ainda neste ano pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), órgão que faz parte da governança do SBCE.
Outro tema na mesa é a construção do Comitê Técnico Consultivo Permanente. O órgão tem previsão de ter a participação da sociedade civil e o grupo tem avançado em relação ao seu desenho. Sua instituição depende, porém, do órgão gestor, ao qual o Comitê Técnico se reporta.
No caso de alguns ministérios finalísticos, como Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), o trabalho tem sido adiantar propostas de metodologias para a indústria. Dados de outros países que possam ajudar a consolidar o MRV – Monitoramento, Relato e Verificação – de setores como cimento, aço, alumínio e celulose estão sendo usados para avaliação.
O governo também vem trabalhando em um guia de implementação do SBCE, previsto para ser publicado em julho. O documento tem como objetivo informar ao público sobre os próximos passos da regulamentação para incentivar a participação da sociedade civil e da iniciativa privada.
