Proposta de lei traz alerta para quem está com dívidas pendentes
O Projeto de Lei 164/2022, recentemente discutido no Senado, tem como objetivo principal enfrentar a prática de inadimplência fiscal no Brasil. Este projeto busca regulamentar o Artigo 146-A da Constituição Federal, estabelecendo medidas mais rigorosas para empresas que não cumprem suas obrigações tributárias de forma sistemática. A proposta é vista… Continue lendo