O Partido Liberal (PL) ajuizou, na última quarta-feira (4/6), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.827 contra os Decretos 12.467/2025 e 12.467/2025, que alteraram as alíquotas do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). A ação conta com pedido de liminar para a derrubada imediata das mudanças e será relatada pelo ministro Alexandre de Moraes.
O partido questiona a alteração pelo seu suposto caráter arrecadatório, o que extrapolaria a natureza extrafiscal e regulatória do IOF.
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“A arrecadação esperada é da ordem de R$ 20,5 bilhões neste ano e R$ 41 bilhões no próximo. Nota-se que a arrecadação do IOF no ano de 2024 foi de R$ 68,8 bilhões. Assim, as normas em questão propõem aumento de mais de 60% na arrecadação do IOF, o que claramente extrapola a natureza extrafiscal e regulatória deste imposto”, consta na petição inicial.
Nesse sentido, o partido alega desvio de finalidade na edição dos decretos devido à “utilização de tributo de finalidade regulatória para objetivos diversos daqueles autorizados pela norma constitucional”. Também sustenta que as medidas violam os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e anterioridade.
“É patente, portanto, o desvio de finalidade […] eis que a única intenção foi garantir, deliberadamente, o aumento imediato da arrecadação em arrepio das normas constitucionais que obrigam a observação da noventena e da anualidade”, afirmou o partido na petição.
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A agremiação argumenta que as elevações trazidas no decreto foram desproporcionais. “Trata-se de aumento de mais de três vezes para pessoas jurídicas e sobre operações de câmbio. Para investidores as alíquotas foram elevadas de 0,38% para 3,5%, um aumento de praticamente 10 vezes. Isso foi feito sem dar tempo aos agentes econômicos de se organizarem para a arrecadação do imposto”.
Além disso, o PL alega que o governo usou a alteração nas alíquotas do IOF para recompor expectativa de arrecadação frustrada após a apresentação do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias da União no 1º bimestre deste ano. Afirmou, ainda, que o objetivo das medidas era “evitar condenação” no Tribunal de Contas da União (TCU) por “erro grosseiro” nas estimativas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual (PLOA) de 2025.
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Dessa forma, o partido pontua que o governo agiu em contradição com declarações de que “não tinha planos de aumentar o IOF para regulação do regime cambial”, e sim “expandir e baratear o acesso ao crédito”. Para a legenda, os anúncios de medidas como linhas de créditos para motoqueiros e para reformas de casas, evidenciam a “despreocupação” do governo com os efeitos extrafiscais-monetários do IOF sobre o câmbio ou crédito.
“Houve atuação contraditória do Poder Executivo, atentando contra os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, bem como atuando inconstitucionalmente pelo desvio de finalidade na majoração das alíquotas do IOF”, afirmou a sigla na petição.
