Uma nova proposta de lei apresentada na Câmara dos Deputados pode transformar o cenário das compras internacionais no Brasil. A deputada federal Dani Cunha (União-RJ) elaborou um projeto que visa isentar de tributação as compras feitas por pessoas físicas no exterior com valor de até US$ 600 (aproximadamente 3.500 reais na cotação dessa matéria), desde que os produtos sejam enviados pelos Correios. Atualmente, o limite para isenção é de apenas US$ 50, o que significa que qualquer compra acima desse valor está sujeita à cobrança do imposto de importação.
O objetivo da proposta é criar uma nova cota anual que permita mais liberdade e poder de compra para o consumidor brasileiro. Com a mudança, espera-se que o comércio digital ganhe um novo impulso, ao mesmo tempo em que se busca equilibrar o tratamento tributário entre quem compra online e quem viaja ao exterior.
Como funciona a cota anual por CPF?
A proposta sugere uma abordagem inovadora: ao invés de tributar individualmente cada encomenda, o projeto prevê uma cota anual de US$ 600 por CPF. Isso equivaleria a cerca de US$ 50 por mês, permitindo que, ao longo de um ano, uma pessoa possa importar produtos até esse limite total sem pagar imposto de importação, desde que respeite as regras da nova legislação.
Essa medida visa corrigir a desigualdade entre consumidores que compram online e aqueles que viajam ao exterior. Atualmente, turistas podem trazer valores bem mais altos em mercadorias sem pagar impostos, o que acaba penalizando as classes menos favorecidas que não têm condições de viajar.
Quais são as reações do setor varejista?
A proposta ainda não começou a tramitar nas comissões responsáveis, mas já movimenta debates nos bastidores do Congresso. Entidades ligadas à indústria da moda e ao varejo tradicional manifestaram-se contrárias à isenção, alegando que isso pode prejudicar a produção interna e incentivar a evasão fiscal.
Apesar da resistência de alguns setores econômicos, a proposta tem ganhado apoio nas redes sociais e entre consumidores de e-commerce, que vêm reclamando dos altos impostos e da falta de clareza nas cobranças alfandegárias. Sites como Shein, Shopee e AliExpress se tornaram populares por oferecerem preços acessíveis, e a nova legislação poderia restabelecer a competitividade desses sites em relação ao mercado interno.
Comparação com regras internacionais
O Brasil está entre os países com maior carga tributária sobre importações de pequeno valor. Nos Estados Unidos, por exemplo, o limite de isenção para compras internacionais pode chegar a US$ 800, enquanto na União Europeia há isenção para produtos de até 150 euros. A proposta brasileira, portanto, aproxima-se mais dos padrões internacionais de comércio digital.
Especialistas apontam que o controle por CPF pode facilitar a fiscalização e evitar fraudes, como o uso de empresas fantasmas para envio de produtos a terceiros, algo comum em esquemas de sonegação fiscal.
Quais são as perspectivas para aprovação?
A aprovação do Projeto de Lei 2331/2022, a Lei Toni Venturi, que regula os serviços de streaming no Brasil, passa por um processo legislativo importante. A medida visa fortalecer o setor audiovisual nacional e garantir maior presença de conteúdo brasileiro nas plataformas. Para que a proposta seja efetivamente implementada, ela precisa passar por diversas etapas no Congresso Nacional.
Passos para aprovação:
- Análise nas comissões: A proposta será avaliada pelas comissões da Câmara.
- Votação no plenário da Câmara: Após aprovação nas comissões, a proposta será votada no plenário.
- Envio ao Senado: Se aprovada pela Câmara, a proposta seguirá para o Senado.
- Sanção presidencial: Após a aprovação no Senado, o projeto será encaminhado para sanção do presidente.
A deputada Dani Cunha afirma estar confiante na aprovação, destacando que a medida defende o direito do brasileiro de consumir com dignidade, sem abrir as portas para contrabando, mas corrigindo uma injustiça.
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