Dino dá 90 dias para municípios e estados regularizarem emendas PIX

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 90 dias para que estados e municípios beneficiários de emendas PIX prestem contas de 6.247 planos de trabalho não cadastrados no sistema, conforme apontado por relatório do Tribunal de Contas da União (TCU). O ministro determina que as informações sejam individualizadas por emendas e adverte que os recursos serão suspensos se os dados não forem apresentados. Por fim, afirma que poderão haver apurações sobre a responsabilidade dos gestores públicos omissos.

Na avaliação do ministro, a falta de cadastramento dos planos que correspondem a bilhões do orçamento público demonstra “o nível de desorganização institucional que marcou a implementação das transferências especiais (emendas PIX)”.

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Na mesma decisão, o ministro suspendeu de forma imediata novos repasses de emendas parlamentares para as instituições de ensino superior estaduais e suas fundações de apoio dos estados do Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e de Sergipe, pois eles não explicaram nos autos se já publicaram normas para aplicação de emendas parlamentares federais.

No caso dos estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Rio de Janeiro e Tocantins, que apresentaram informações incompletas, o ministro dá 15 dias para a regularização das informações para o prosseguimento dos repasses.

O despacho faz parte do acompanhamento que o ministro Flávio Dino tem feito sobre o uso de emendas parlamentares. Em 18 de fevereiro deste ano, o ministro solicitou nova Nota Técnica do TCU, para ser entregue em 28 de março, com os números sobre a presença de Planos de Trabalhos nas “Emendas Pix” de 2020 a 2024.

Neste relatório, o TCU apontou o não cadastramento, até o momento, de 6.247 planos de trabalho entre 2020 e 2023 – este documento faz parte do acordo firmado entre os poderes que possibilitou a liberação das emendas em fevereiro deste ano. Embora ainda seja alto o número de emendas sem transparência, o órgão apontou melhorias na apresentação dos planos de trabalho e informações sobre o uso do dinheiro público.

Quanto à suspensão de novos repasses à instituições de ensino estaduais, em 12 de janeiro, Dino determinou à União e aos Estados que providenciassem a publicação de normas e orientações para aplicação e prestação de contas adequadas quanto às emendas parlamentares federais pelas Instituições de Ensino Superior e suas respectivas Fundações de Apoio. No entanto, nem todos os estados o fizeram ou as informações enviadas foram insuficientes na visão do ministro.