A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas Esportivas, em andamento no Senado, aprovou nesta quarta-feira (21/5) a convocação do influenciador digital Carlinhos Maia. Ele deverá comparecer como testemunha.
O pedido foi apresentado pela relatora da comissão, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que destacou a grande audiência do influenciador — com mais de 34 milhões de seguidores nas redes sociais. Segundo o requerimento, Maia será chamado a explicar seu envolvimento na promoção de sites de apostas online.
Qual a importância da CPI das Bets?
A CPI das Bets foi criada para investigar a promoção de jogos de azar no Brasil, um tema que tem ganhado relevância devido ao crescimento das plataformas de apostas online. A comissão busca entender como influenciadores digitais contribuem para a disseminação desses serviços e se há necessidade de regulamentações mais rigorosas para proteger os consumidores.
Além de Carlinhos Maia, outros influenciadores como Virgínia Fonseca e Rico Melquíades também estão sob investigação. A CPI aprovou requerimentos para que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) produza Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) sobre suas atividades, a fim de esclarecer o papel deles na promoção de apostas.
“Diante da abrangência de sua influência, especialmente sobre públicos vulneráveis, torna-se imprescindível compreender os termos e a natureza dessas relações contratuais, bem como os critérios éticos e legais adotados para a divulgação desses conteúdos”, diz o documento.
Quais são os desafios éticos e legais?
A promoção de apostas online por influenciadores levanta questões éticas significativas. É crucial compreender os termos dos contratos entre influenciadores e plataformas de apostas, bem como os critérios éticos adotados na divulgação desses conteúdos. A influência exercida por essas personalidades pode levar a um aumento no número de pessoas envolvidas em jogos de azar, muitas vezes sem a devida consciência dos riscos envolvidos.
Legalmente, a situação também é complexa. A legislação brasileira sobre jogos de azar ainda está em desenvolvimento, e a atuação dos influenciadores nesse contexto pode acelerar a necessidade de regulamentações mais claras e rigorosas. A CPI das Bets desempenha um papel fundamental ao trazer essas questões à tona e buscar soluções para proteger o público.
Desafios Éticos:
- Vício em jogos (ludopatia): Um dos maiores problemas éticos é o potencial de a publicidade induzir ou agravar o vício em jogos. A propaganda pode criar uma imagem glamorosa e fácil de ganho, ignorando os riscos de perdas financeiras e o impacto negativo na saúde mental e nas relações sociais dos apostadores.
- Público vulnerável: A publicidade não pode ser direcionada a menores de idade ou grupos socialmente vulneráveis, como pessoas com problemas financeiros ou emocionais. É crucial evitar mensagens que sugiram que as apostas são uma solução para dificuldades pessoais.
- Promessas irrealistas: É antiético prometer lucros fáceis, ganhos garantidos ou distorcer as probabilidades de sucesso. A publicidade deve apresentar os produtos e serviços de forma honesta e transparente.
- Associação com sucesso ou luxo: A vinculação das apostas a um estilo de vida luxuoso, sucesso profissional ou pessoal é eticamente questionável, pois cria uma falsa percepção de que apostar é um caminho para a ascensão social.
- Estímulo ao jogo irresponsável: A publicidade não deve encorajar o exagero nas apostas ou associar a prática a alívio de estresse, tédio ou frustração.
Desafios Legais:
- Proteção de menores: A lei brasileira e as diretrizes do CONAR proíbem expressamente a publicidade de apostas para menores de 18 anos. Isso inclui a veiculação em canais, programas ou contextos com apelo infantojuvenil, o uso de personagens ou linguagens que atraiam crianças e adolescentes, e a contratação de influenciadores digitais com público majoritariamente infantil.
- Veracidade e transparência das informações: As campanhas publicitárias devem ser claras e verdadeiras, sem omitir riscos, termos de bônus ou mecanismos de autoexclusão. As probabilidades e promoções devem ser explicadas de forma compreensível.
- Advertências obrigatórias: A publicidade deve conter avisos visuais claros e legíveis, como “Proibido para menores de 18 anos”, “Jogue com responsabilidade” e “O jogo pode causar dependência”. Essas mensagens devem ser destacadas na peça publicitária.
- Proibição de associações enganosas: É legalmente proibido sugerir que apostar é um método rápido para ganhar dinheiro, resolver problemas financeiros ou associar as apostas a sucesso pessoal ou profissional.
- Regulamentação e fiscalização: A Lei nº 14.790/2023 e as normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda estabelecem as regras para a publicidade de apostas no Brasil. O descumprimento dessas normas pode gerar penalidades, multas e até a perda da autorização de funcionamento.
- Responsabilidade dos influenciadores digitais: A regulamentação estende a responsabilidade aos influenciadores que promovem casas de apostas, exigindo que eles e seus canais tenham um público majoritariamente adulto e que sigam as mesmas diretrizes de publicidade responsável.
Como os Relatórios de Inteligência Financeira ajudam?
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Os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) são documentos que reúnem informações de instituições financeiras sobre transações suspeitas. No contexto da CPI das Bets, esses relatórios são essenciais para entender as movimentações financeiras dos influenciadores envolvidos na promoção de apostas online. Eles ajudam a identificar possíveis irregularidades e a necessidade de regulamentações mais rígidas.
No caso de Virgínia Fonseca, por exemplo, o RIF pode esclarecer seu papel na promoção de jogos de azar e contribuir para o avanço das investigações. Da mesma forma, o relatório sobre Rico Melquíades é crucial para compreender o impacto da publicidade digital na disseminação de conteúdos relacionados a apostas.
Quais os próximos passos?
O futuro da publicidade de apostas online no Brasil depende de como as investigações da CPI das Bets serão conduzidas e das regulamentações que poderão surgir a partir delas. É provável que haja um movimento em direção a uma regulamentação mais rigorosa, visando proteger os consumidores e garantir que a publicidade seja feita de maneira ética e responsável.
Enquanto isso, a discussão sobre o papel dos influenciadores digitais continua. A sociedade e os legisladores precisam encontrar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção dos consumidores, especialmente os mais vulneráveis. A CPI das Bets é um passo importante nesse processo, trazendo à luz questões que precisam ser abordadas para garantir um ambiente mais seguro e transparente no mercado de apostas online.
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