Projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis e 4 contrários. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser promulgado pelo presidente da Câmara. Até então, o decreto da prefeitura com as regras do pagamento está previsto para entrar em vigor em julho. Imagem de arquivo -Câmara de Taubaté
Gabriel Guimarães/TV Vanguarda
Os vereadores de Taubaté aprovaram, em votação única nesta terça-feira (20), um projeto legislativo para suspender o decreto publicado pela Prefeitura que criou novas regras para o pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida.
O decreto da Prefeitura com as regras foi publicado no dia 25 de março e, até então, tinha previsão de entrar em vigor em julho deste ano. Para que as regras sejam suspensas, é necessário que o presidente da Câmara promulgue o projeto aprovado pelos vereadores nesta terça-feira.
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O projeto de suspensão é de autoria dos vereadores Isaac do Carmo (PT), Diego Fonseca (PL), Douglas Carbonne (SD), Moises Pirulito (PL) e Talita (PSB). Os políticos argumentaram no documento que o decreto do prefeito “apresenta graves implicações para os servidores municipais e para a segurança jurídica da Administração Pública”.
Ainda segundo os vereadores, a Prefeitura manteve “postura irredutível” em mediação junto ao Ministério Público do Trabalho. Eles destacaram ainda que a alteração proposta pelo decreto da prefeitura “impacta diretamente a remuneração dos servidores, ocasionando cortes significativos que afetam a renda de inúmeras famílias”.
Além disso, os vereadores alegam que a criação da Comissão Especial de Transição “embora apresentada como medida para a regularização dos procedimentos de concessão dos adicionais, carece de detalhamento quanto à sua estrutura, competências e limites de atuação, o que pode representar nova insegurança jurídica e violar o princípio do processo legal”.
Diante desses argumentos, os vereadores elaboraram um projeto para suspender as medidas estabelecidas pela prefeitura sobre o pagamento de adicionais e evitar que elas entrem em vigor em julho deste ano.
Em votação na Câmara, o projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis. Quatro vereadores votaram contra o projeto.
Agora, com a aprovação dos vereadores, o texto depende de promulgação do presidente da Câmara. Não há previsão de quando o projeto deve ser validado pelo presidente.
O g1 acionou a prefeitura de Taubaté e aguarda retorno. A reportagem será atualizada caso a administração municipal se manifeste.
Taubaté publica novo decreto de adicionais aos servidores
Regras para pagamento de adicionais
A Prefeitura de Taubaté publicou, no dia 25 de março, um novo decreto com a regulamentação sobre o pagamento de adicionais por insalubridade, periculosidade e risco de vida aos servidores municipais. As medidas passarão a valer em julho.
O decreto anterior, que causou polêmica e protesto de servidores, foi revogado, mas as regras para correção dos pagamentos foram mantidas por Sérgio Victor (Novo).
Ou seja, os adicionais por insalubridades serão pagos a partir de um cálculo sobre o salário de cargos efetivos, com percentuais entre 10% e 40%, incidindo somente sobre o salário-base. E o servidor não poderá ter acúmulo do benefício.
O percentual a ser pago por cada categoria será discutido por uma comissão responsável por um estudo detalhado. Também será contratada uma empresa para analisar as condições de trabalho nos ambientes da prefeitura.
No decreto, o prefeito Sérgio Victor (Novo) considerou que a nova regulamentação é necessária para realizar correções apontadas por órgãos fiscalizadores, como o Ministério Público e Tribunal de Contas, ambos em nível estadual.
Também aponta a “necessidade de mais regras de transição até alcançar as correções das distorções verificadas nas concessões dos adicionais”, assim como a “necessidade de estudos sobre soluções legislativas que resultem em acréscimo na remuneração dos servidores e a conveniência de atualizar laudos técnicos das condições ambientais de trabalho”.
Desde a publicação do decreto anterior, a prefeitura sustenta que a mudança é necessária “para corrigir as irregularidades e atender apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de SP em outubro de 2024 e um Termo de Ajustamento de Conduta assinado em dezembro de 2024 com o Ministério Público do Trabalho”.
De acordo com a Prefeitura, “o Tribunal de Contas apontou que, somente nos dois primeiros quadrimestres de 2024, haviam sido pagos aproximadamente R$ 27 milhões irregularmente referentes aos benefícios citados” e que o termo “firmado no ano passado obriga o município a elaborar, implementar e monitorar um Programa de Gerenciamento de Riscos, cumprindo os procedimentos corretos para segurança dos servidores e pagamento dos benefícios, sob pena de multa”.
A mudança gerou revolta entre os servidores, devido a uma redução de salário que implicaria para parte dos trabalhadores, principalmente os profissionais da área da saúde. Com o decreto, uma servidora no ambulatório de infectologia, que recebia adicional de insalubridade de 40%, passaria a receber 20%, por exemplo.
Câmara discute mudança em adicionais de servidor em Taubaté
Servidores da prefeitura se reuniram em frente à sede da administração municipal para pedir o fim do decreto.
Reprodução/TV Vanguarda
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