Termina nesta segunda-feira (19/5) o prazo para que os brasileiros regularizem sua situação com a Justiça Eleitoral. Quem deixou de votar, não justificou a ausência e não pagou a multa nas últimas três eleições consecutivas, incluindo turnos e pleitos suplementares, pode ter o título de eleitor cancelado. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cerca de 5 milhões de eleitores ainda estão em pendência.
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Como regularizar?
O processo pode ser feito pelos canais oficiais da Justiça Eleitoral: o Autoatendimento Eleitoral no site do TSE e o aplicativo e-Título, ou presencialmente em cartório da zona eleitoral. É obrigatória a apresentação de documento oficial com foto. A depender da situação do eleitor, também podem ser cobrados comprovantes de votação, de justificativas eleitorais, de dispensa de recolhimento ou, caso não tenha sido dada baixa, dos comprovantes do recolhimento das multas.
A única cobrança financeira é referente às multas por ausência, cujo pagamento pode ser feito por boleto, Pix ou cartão, tanto nas modalidades eletrônicas quanto presencialmente em cartório. Se a pessoa se declarar impossibilitada de pagar o débito, o juiz pode dispensar a multa.
A regra vale somente para quem tem o voto obrigatório. Estão isentos eleitores com voto facultativo, ou seja, os menores de 18 anos, os maiores de 70 anos, as pessoas não alfabetizadas e aquelas com deficiência que apresentem dificuldade extrema para votar.
No caso de pessoas falecidas, o cancelamento da inscrição eleitoral pode ser solicitado por familiares ou representantes de partidos políticos, mediante apresentação da certidão de óbito. O documento é enviado diretamente pelo cartório de registro civil à Justiça Eleitoral.
E se não regularizar?
Há uma série de impedimentos decorrentes de pendências com a Justiça Eleitoral. Com o título de eleitor cancelado, não é possível votar nem se candidatar a uma eleição. Além disso, a pessoa também não poderá:
- tirar passaporte ou carteira de identidade;
- renovar matrícula em instituições de ensino públicas
- tomar posse em cargos públicos;
- participar de concursos;
- receber salário em cargo público
- firmar contratos com o poder público; e
- obter empréstimos em bancos públicos.
