Primeiro item da pauta unificada da bancada sindical, que representa os servidores federais na Mesa de Negociação Permanente (MNNP), a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho entrou em uma fase decisiva de análise pelo Executivo federal, que determinará o tempo necessário para encaminhar a proposta ao Congresso.
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O texto trata da criação dos mecanismos legais que devem reger a negociação coletiva e o direito de greve, com mediação, regras de conciliação e arbitragem; a definição de data base, bem como a liberação para o mandato classista. A construção da proposta passou por um Grupo de Trabalho, com a participação dos servidores.
O plano era finalizar essa etapa no ano passado, mas a ideia não prosperou. Agora, tanto governo quanto sindicatos trabalham com a expectativa de que o texto seja analisado e aprovado no Congresso até o final de 2025. Porém, antes de o Executivo bater o martelo e encaminhar seu projeto ao Congresso, existem debates importantes nos bastidores que ainda precisam ser superados.
O assunto tem sido discutido entre o Ministério da Gestão e Inovação e o Palácio do Planalto. Um dos pontos mais delicados em análise diz respeito ao impacto do texto sobre estados e municípios. Ou seja, a aprovação de uma Lei Geral que trata da negociação coletiva fará com que governadores e prefeituras tenham que criar mecanismos de negociação coletiva, com uma data base para as tratativas.
Igualmente, existe um debate sobre qual é a redação mais acertada para deixar claro que a palavra final sobre os acordos salariais no serviço público cabe ao chefe do Executivo. O Palácio do Planalto não cogita encaminhar ao Congresso uma proposta sem esclarecer esse ponto de forma cristalina.
Uma primeira versão do texto chegou a ser encaminhada para a Casa Civil da Presidência na virada do ano. Diante de dúvidas, o conteúdo da proposta passou por nova revisão, que foi encerrada há poucas semanas. Agora, MGI e Casa Civil fazem o ajuste fino.
“Hoje, temos o pior cenário do mundo. Se tiver um governo que tope negociar, a negociação acontece. Caso contrário, é preciso fazer greve para iniciar o diálogo. Não há segurança jurídica. A regulamentação iguala os direitos dos servidores aos demais trabalhadores”, avalia o secretário de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT), Sandro Cezar.
Em paralelo à discussão sobre a negociação coletiva em estados e municípios, o governo não abre mão de que o projeto contemple as regras para o exercício do direito de greve no serviço público, tema igualmente sensível e que movimentou o GT.
O presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, reafirma a importância da regulamentação da Convenção 151 da OIT também para que os sindicatos funcionem adequadamente, com a liberação do mandato classista.
“Existe um senso de urgência para esse assunto, que é importante para o sindicatos e para todos os servidores. Hoje, o mandato classista já existe em 23 estados, mas não está regulamentado em nível federal. Precisamos definir regras claras”, pontuou Marques.
No dia 29 de abril, em evento do presidente Lula com as centrais sindicais, a regulamentação das Convenção 151 foi levada como prioridade dos trabalhadores do serviço público. Em nota ao JOTA, o Ministério da Gestão reafirmou que o projeto está em discussão e deve ser encaminhado ao Congresso ainda este ano.
Ano estratégico e PL do reajuste no caminho
Entre os sindicatos, o evidente senso de urgência para que a regulamentação da Convenção 151 avance em 2025 também faz parte de um cálculo político: se a proposta não for aprovada este ano, dificilmente terá melhor sorte em 2026, no período de eleições.
As entidades reconhecem a sensibilidade da matéria para estados e municípios, mas não acreditam que isso motive um recuo. Pelo contrário, os sindicatos veem disposição do governo Lula de encaminhar o assunto com a maior brevidade possível.
O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sergio Ronaldo, recorda que a memória sobre essa matéria aponta para uma chance de retrocesso, caso o tema não seja encaminhado no atual mandato. O dirigente se refere à proposta de regulamentação da negociação coletiva dos servidores aprovada pelo Congresso, em 2017, e integralmente vetada, no mesmo ano, pelo presidente Michel Temer.
Enquanto acompanham o ajuste da proposta no Executivo federal, as entidades de classe do funcionalismo seguem de olho em outro tema ainda mais urgente: a aprovação do PL do reajuste.
Embora os reajustes já tenham entrado no salário pago no dia 2 de maio, há ansiedade sobre a tramitação do projeto encaminhado em abril para substituir a Medida Provisória que deu efeito imediato e que permitiu que os acordos fossem honrados, retroativos a janeiro.
Por ora, o único avanço foi a designação do relator, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). Como a MP vai caducar em junho, o PL deve, necessariamente, ser aprovado antes que isso ocorra. Uma vez que esse assunto seja superado, as entidades do funcionalismo devem reforçar a pressão sobre a regulamentação da Convenção 151 e pela equiparação de benefícios com os outros poderes.
