Projetos de leis que tratam sobre direitos sociais, carreira da magistratura e regulamentação da Justiça do Trabalho estão entre as prioridades da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O grupo monitora pelo menos 40 proposições em tramitação no Congresso. Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição 187/2012, a PEC das Diretas no Judiciário, que tem apoio total do grupo.
O texto assegura a participação dos juízes de 1º e 2º graus na escolha do corpo diretivo e na definição de alterações regimentais em seus tribunais. Está pronta para ser deliberada no plenário da Câmara após passagem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial.
As propostas foram apresentadas na agenda político-institucional da Anamatra, lançada nesta terça-feira (13/5) na Câmara dos Deputados. São cinco os eixos prioritários dos magistrados: a independência judicial, os direitos trabalhistas, o acesso à justiça, a democratização do judiciário e a valorização da magistratura.
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Além da PEC 187/2012, outras 20 proposições têm apoio integral da Anamatra. Entre as propostas de emendas à Constituição, o grupo defende a que garante competência penal à Justiça do Trabalho em relação à exploração do trabalho escravo (PEC 327/2009) e a que isenta servidores aposentados de contribuição previdenciária aos 75 anos (PEC 6/2024).
A lista também inclui o projeto que assegura vínculo empregatício a motoristas de aplicativo de transporte, como Uber e 99 (PL 5069/2019); a proposição que permite à Justiça do Trabalho julgar o limbo previdenciário (PL 6526/2019) e a proposta de isenção progressiva de imposto de renda para aposentados (PL 5338/2009). Leia a agenda político-institucional da Anamatra completa.
Há ainda projetos apoiados com ressalvas. É o caso da PEC que prevê incluir as ações previdenciárias decorrentes da relação de trabalho na competência da Justiça do Trabalho. Para a Anamatra, também é importante unificar a competência sobre acidentes de trabalho, incluindo a parte previdenciária.
“Vícios de constitucionalidade”
A Anamatra é crítica à limitação do período de férias dos servidores públicos em 30 dias e o fim da licença prêmio, previstos pela PEC 435/2018. Segundo os juristas, os 60 dias de férias anuais de magistrados e membros do Ministério Público não pressupõe privilégio, mas são uma “correta forma de compensação por regime de trabalho diferenciado conferido a membros de Poder, para as quais vigem restrições de maior grau”. Para o grupo, a proposta tem vícios de constitucionalidade.
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Os magistrados também consideram inconstitucional o projeto que retira a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações cujos contratos de trabalho prevejam remuneração superior ao teto do funcionalismo público (PL 5077/2020).
Outro projeto acompanhado criticamente é o PL 3083/2019, que trata da penhora do percentual de faturamento de empresas em execuções trabalhistas. Segundo a associação, o projeto promove tratamento diferente e prejudicial ao credor trabalhista em relação aos demais credores, pois não há essa limitação no CPC (art. 866). “Portanto, em desacordo com a noção de isonomia, que deve ser observada, também, em relação aos credores que enfrentam execução em outros ramos do Judiciário”, diz.
Atenção no Supremo
A Anamatra acompanha prioritariamente 12 ações no Supremo Tribunal Federal (STF). São nove Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), entre elas a que questiona a constitucionalidade do teto de gastos, estabelecido pela Emenda Constitucional 95/2016 (ADI 5633). A associação é a autora da ação. Também estão no radar, os recursos extraordinários que discutem a possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego entre os trabalhadores em plataformas digitais e as respectivas empresas e o que trata da possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego em casos de pejotização e trabalho autônomo – REs 1.446.336 e 1.532.603, respectivamente.
