O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) intensifique a realização de auditorias sobre a execução das emendas parlamentares, em especial as emendas PIX sem planos de trabalho cadastrados.
Dino deu 10 dias para que o órgão indique metas e prazos objetivos para cumprir a decisão e determine vistorias presenciais em estados e municípios onde há emendas sem planos de trabalho cadastrados e/ou persistem outras irregularidades. Demandou que seja orientada “atenção especial” aos casos de uso de “contas de passagem”, que dificultam a rastreabilidade dos recursos.
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“Dinheiro público não é líquido para escorrer aleatoriamente em face de ineficiências, nem gasoso para se desmanchar no ar em decorrência de improbidades. A solidez dos resultados é o que a Constituição obriga, em atuação harmoniosa e cooperativa entre os 3 Poderes da República”, disse na decisão desta quinta-feira (8/5). Leia a íntegra.
Dino afirmou que a Constituição exige a supressão de “todas as opacidades” sobre a destinação da verba pública, de modo que qualquer cidadão consiga se informar sobre todo o ciclo de execução do recurso federal. Isso inclui detalhes como o nome do parlamentar que propôs a emenda, quem aprovou e quando, a aplicação prevista e como o dinheiro público foi efetivamente executado.
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O ministro disse ainda que o esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), revelado pela CGU e pela Polícia Federal (PF), mostra que aprimoramentos do tipo são cobrados em outras áreas. Afirmou também que o trabalho realizado pela CGU e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) tem sido fundamental para orientar os ajustes institucionais exigidos pela Constituição.
A decisão se deu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 338.
