O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, fez um alerta sobre os possíveis impactos do aumento crescente da contratação de trabalhadores como pessoa jurídica para a arrecadação da previdência social. “Com essa tendência de pejotização, de fomentar pequenas empresas, microempresas, que é uma ameaça nesse sentido federal, nós podemos perder mais uma fonte de financiamento da previdência”, afirmou.
Mercadante disse também que a “retirada de muitos direitos, vai desmotivando as pessoas a aderirem à Previdência”. Ele defendeu que, diante das mudanças estruturais no mercado de trabalho, como o aumento da pejotização, é preciso pensar em outras formas de financiamento sustentável. “Só o regime geral da previdência não vai dar conta”, declarou. As declarações foram feitas na quarta-feira (24/4), em evento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o impacto do déficit previdenciário nas despesas do país.
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A discussão sobre pejotização ganhou destaque na última semana depois da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender todos os processos no país que envolvam esse tipo de contrato. A ordem abarcou a relação entre entregadores e aplicativos, porém, não repercute nos processos que tratam de vínculo de motoristas e aplicativos como a 99 e a Uber, que estão incluídos em outro processo de repercussão geral. O ministro propõe alinhar um entendimento do Supremo para aplicar em casos semelhantes diante do grande número de reclamações trabalhistas similares.
Futuro da previdência
Para Mercadante, o futuro do sistema previdenciário está no estímulo à previdência complementar. “Nós temos que migrar, estimular essas entidades fechadas de previdência complementar com contribuição definida. Muitas empresas brasileiras já podiam estar constituindo sistemas semelhantes”, afirmou. Ele citou a Fundação de Assistência e Previdência Social (Fapes) do BNDES como um exemplo: “É um sistema muito mais justo porque a pessoa contribui e tem que acompanhar a sua instituição, ele participa da gestão, escolhe dirigentes e tem um benefício diferenciado”.
O sistema tem crescido, mas ainda atinge uma parcela pequena da população. A previdência complementar paga, aproximadamente, R$ 98 bilhões em benefícios, destinados a cerca de 950 mil aposentados e beneficiários, segundo dados mais recentes do Ministério da Previdência Social, de setembro de 2024. Nos primeiros nove meses do ano passado, 119 novos patrocinadores ou instituidores ingressaram no segmento fechado. No total, 27 entidades administram 47 planos de previdência complementar para servidores públicos da União, estados/DF e municípios, alcançando cerca de 1.120 patrocinadores.
Já entre as soluções para o setor público, o Aloizio Mercadante apontou que é necessário “enfrentar” a questão da aposentadoria dos militares. O presidente do BNDES reconhece que o tema é “sensível”, mas diz que a discussão “tem que ser feita”. Atualmente, tramita no Congresso um projeto de lei que altera as regras da aposentadoria de integrantes das Forças Armadas. De autoria do executivo, o PL 4920/24 integra o pacote de corte de gastos elaborado pelo governo sob liderança do Ministério da Fazenda. A proposição define que, a partir de 2032, todos os militares só poderão passar para a reserva remunerada com a idade mínima de 55 anos de idade, além de 35 anos de serviço. As Forças Armadas possuem o maior passivo previdenciário por pessoa no Brasil.
A previdência social é um tema que está no radar BNDES devido à relação entre o banco e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os recursos do fundo representam 56% da estrutura de financiamento do BNDES. Mas Mercadante vê risco à capacidade de financiamento do FAT devido à regra aprovada pela Reforma da Previdência, em 2019, que passou a incluir os gastos previdenciários entre as obrigações do fundo.
“Esse déficit da previdência está engolindo o FAT e, ao engolir o FAT, o BNDES perde sua principal fonte de financiamento”, declarou. Em estudo, divulgado em 2023, o banco indica a tendência de que o fundo se torne cada vez mais deficiente, com projeção de déficit de até 30,4 bilhões em 2032.
