Ministério Público de SP vai à Justiça contra mudança de nome da GCM de Caçapava para Polícia Municipal

Órgão entende que a mudança é inconstitucional. Prefeitura informou que não foi notificada. Cidades discutem mudança de nome da Guarda Municipal
O Ministério Público de São Paulo entrou com uma ação na Justiça contra a mudança do nome da Guarda Municipal de Caçapava para Polícia Municipal.
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A lei que autoriza a Guarda Civil a ser denominada “Polícia Municipal de Caçapava” foi publicada no Diário Oficial da cidade na última semana.
O texto diz que “serão respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública e excluídas qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público”.
Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal autorizou as guardas municipais a atuarem em ações de segurança urbana, fazendo policiamento ostensivo e inclusive realizando prisões em flagrantes. Desde então, diversas cidades tem se mobilizado para mudar o nome das corporações.
Mas o Ministério Público entende que a mudança é inconstitucional e, a exemplo do que já foi feito em outras cidades paulistas que fizeram a mesma mudança, também questionou na Justiça a alteração em Caçapava.
Segundo o MP, a decisão do STF não determinou a mudança de nome e nem tirou o dever de guarda patrimonial dessas corporações municipais.
A Prefeitura de Caçapava informou que a procuradoria geral do município não foi notificada e que a lei permanece ativa.
Outras cidades da região discutem o assunto. Em São José dos Campos, um projeto de lei para trocar o nome da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal foi apresentado em fevereiro e ainda não foi votado.
Caraguatatuba teve projeto aprovado na Câmara e aguarda sanção do prefeito. Em Cruzeiro e São Sebastião, as medidas foram alvo de ações do Ministério Público, que apontou inconstitucionalidade e obteve decisões favoráveis para reverter a troca.
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