Agro acompanha propostas sobre direito de propriedade e produção agrícola no Congresso

Projetos de lei que tratam da defesa do direito de propriedade, da produção agrícola e de questões tributárias estão no radar do agronegócio. No Congresso, há 87 proposições que impactam diretamente os produtores rurais, segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Entre elas, as propostas de subvenção ao Seguro Rural (PL 4720/16), de desconto na energia elétrica (2045/21) e de proibição de desapropriação de propriedades rurais invadidas ou ocupadas (1320/24).

Nesta quarta-feira (26/3), a CNA lança, pela primeira vez, no plenário do Senado a Agenda Legislativa do Agro. Na ocasião, a entidade discutirá com os parlamentares as prioridades e os posicionamentos do setor agropecuário brasileiro para os próximos anos.

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A CNA acompanha prioritariamente projetos associados a oito eixos temáticos: tributação e política agrícola; meio ambiente; direito de propriedade; relações trabalhistas; relações internacionais; infraestrutura e logística; produção agropecuária; e educação.

A maioria das proposições (57) tem apoio integral do setor. Uma delas é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 48/21, que propõe fixar como marco temporal para a ocupação das terras indígenas a data de 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal.

A CNA também aguarda o avanço da tramitação do PL 2088/23, que estabelece a reciprocidade ambiental na Política Nacional sobre Mudança do Clima. O projeto de lei exige que os bens disponibilizados no mercado brasileiro cumpram padrões ambientais compatíveis com os vigentes no Brasil, como forma de reforço à proteção ambiental e à sustentabilidade no comércio internacional.

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Por outro lado, a proposição sobre rotulagem da carne bovina (PL 1220/24) está entre os 16 projetos de lei com oposição do setor. Neste caso, a CNA considera que a proposta interfere em protocolos e programas de adesão voluntária consolidados e que incentivam a valorização das raças. “A medida cria burocracia desnecessária e pode comprometer a valorização das raças no mercado e gerar insegurança jurídica para o setor”, afirma a entidade.

A produção agrícola reúne a maior parte das propostas acompanhadas. Para a CNA, a atividade enfrenta desafios que afetam sua competitividade e segurança jurídica. Além do PL sobre a rotulagem da carne, propostas que preveem a proibição de confinamento extremo de animais (PL 5092/2023), o imposto de exportação para animais vivos (786/2024) e publicização de informações ambientais (PL 3615/2023) preocupam o setor no Congresso

“O aumento dos custos de produção, impulsionado pela volatilidade dos insumos, preocupa produtores de todos os portes. A possível redução de incentivos fiscais para fertilizantes e defensivos pode comprometer a produtividade e elevar os preços dos alimentos, impactando o setor e os consumidores. Restrições a práticas essenciais, como a pulverização aérea e a exportação de animais vivos, ignoram critérios técnicos e normas nacionais já consolidadas prejudicam o escoamento da produção e a segurança alimentar”, considera a entidade.

Para a CNA, houve avanços na agenda legislativa do agro em 2024 – definido como um ano “desafiador” pelo setor por conta de eventos climáticos extremos e dificuldades econômicas no Brasil e no mundo. A aprovação da reforma tributária, pela Lei Complementar 214/25, foi celebrada, principalmente por garantir que os produtores rurais que faturam até R$ 3,6 milhões por ano não sejam obrigados ao regime da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), mas que tenham a opção de aderir voluntariamente, a fim de reaver os créditos relativos aos insumos agropecuários.

Leia o relatório da agenda legislativa do agro da CNA.