AGU deve lançar plataforma para acordos em processos administrativos no mês que vem

A Advocacia-Geral da União (AGU) deve lançar uma plataforma de autocomposição para celebração de acordos extrajudiciais entre cidadãos e administração federal no próximo mês, afirmou ao JOTA a procuradora-geral federal Adriana Maia Venturini, durante o ICC Brazilian Arbitration Day 2025, em São Paulo, nesta quinta-feira (13/2). 

Intitulada Pacifica (Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos), a solução foi anunciada em portaria em julho do ano passado, mas ainda não tinha previsão de lançamento divulgada. Segundo Venturini, a Pacifica deve começar a operar no mês que vem, após passar por “ajustes tecnológicos”. 

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Segundo a procuradora-geral federal, via Pacifica, será possível contestar e chegar a acordos sobre decisões administrativas, como aqueles envolvendo direitos de servidores públicos, saúde e outros conflitos individuais de baixa complexidade e grande volume, “em no máximo 30 dias”. No entanto, no início da operação, a Pacifica será empregada apenas para conflitos previdenciários. 

A AGU propôs acordos em 42% dos processos previdenciários em 2024, contra 8% em 2020, afirma Venturini. “Assim temos uma credibilidade diferente ao chegar no tribunal, de que realmente acreditamos na tese da União”, afirma. Isso evita a judicialização de conflitos envolvendo a previdência, que se arrastam, no Judiciário, em média, por 7,2 anos, segundo Venturini. 

Arbitragem na AGU

Nos últimos dez anos, o método extrajudicial tem sido cada vez mais utilizado em litígios envolvendo contratos públicos, concessões e investimentos, segundo afirmou Venturini ICC Brazilian Arbitration Day 2025, em São Paulo. “É um instituto que dá respostas sérias, na sua grande maioria, a questões absolutamente complexas”, diz. “Se a administração pública quer atrair investidores, ela precisa adotar métodos que tragam segurança jurídica”.

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Desde a reforma da Lei de Arbitragem em 2015, a AGU viu um aumento significativo no uso do mecanismo. Se até aquele ano tinham sido registrados apenas cinco casos de arbitragem envolvendo a Administração Pública, atualmente já são 20 casos encerrados e cerca de 25 em andamento, somando “bilhões de reais”, segundo Venturini, dos quais 5 casos estão relacionados diretamente à União e os outros 20 envolvem a administração indireta.

Venturini destacou que essa expansão tem sido apoiada não só pelo Legislativo, mas pelos Três Poderes. “A jurisprudência tem garantido, fortalecido e reafirmado o valor e a importância da arbitragem, inclusive no âmbito da administração pública federal”, diz. Da parte do Executivo, ela destacou o Decreto 10.025/2019, editado pelo governo federal, regulamentou a arbitragem em contratos de infraestrutura e estabeleceu critérios objetivos para a escolha das Câmaras Arbitrais. Atualmente, existem oito Câmaras cadastradas para atuar nos processos da Administração Pública, sendo que 80% dos casos são processados na Câmara de Comércio Internacional (ICC), de acordo com Venturini. 

Apesar do avanço da arbitragem, a procuradora reconhece que ainda existem desafios a serem superados, como a resistência de algumas entidades públicas ao mecanismo. “Temos uma cultura muito enraizada do contencioso judicial, onde as prerrogativas da Fazenda Pública estão muito bem consolidadas”. Outro ponto de discussão é a aplicação do sigilo nas arbitragens envolvendo o setor público. “Temos debatido se a administração pública deve adotar o sigilo ou garantir ampla publicidade aos processos. Isso tudo faz parte da evolução do instituto”, explicou.

Por exemplo, um caso recente, segundo Venturini, envolveu a concessão do Parque Nacional de Aparados da Serra, impactado por catástrofes climáticas no Rio Grande do Sul. O reequilíbrio financeiro do contrato foi discutido em arbitragem, com decisão detalhada. “Foi um processo que trouxe segurança jurídica para a administração e mostrou a efetividade da arbitragem”, afirma. “Temos contratos milionários envolvendo desde fabricação de vacinas até concessão de parques nacionais, e a arbitragem pode ser uma ferramenta essencial para resolver disputas nesses setores”, afirmou.