STF AO VIVO – sobras eleitorais e planejamento familiar – 13/3/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) conduz, nesta quinta-feira (13/3), a partir das 14h, o julgamento dos embargos de declaração, nas ADIs 7.228 e 7.263, que tratam sobre a distribuição das sobras eleitorais em eleições proporcionais. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.

Os embargos contestam entendimento do STF de que todos os partidos políticos podem participar da última fase de distribuição das sobras, antes reservada aos que atingissem cláusula de desempenho. O caso foi remetido ao plenário físico após pedido de destaque do ministro André Mendonça em junho de 2024.

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Na sequência, os ministros podem prosseguir com o julgamento da ADI 5.911, em que o PSB questiona condições estabelecidas pela Lei do Planejamento Familiar para a realização de esterilização voluntária. A sigla contesta os critérios de idade mínima de 21 anos, dois filhos vivos e autorização expressa do cônjuge, para a realização de procedimentos de laqueadura ou vasectomia.

Também consta na pauta o referendo de medida cautelar concedida pelo ministro Flávio Dino, que determinou que os valores decorrentes de condenações por danos morais coletivos em ações civis públicas trabalhistas sejam revertidos para o Fundo dos Direitos Difusos (FDD) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O caso é julgado na ADPF 944.

Por fim, o colegiado pode julgar a ADI 5.465, que questiona lei estadual de São Paulo, que prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão. O caso veio do plenário virtual após pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso.

Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo