Uniformização da jurisprudência no TST: maior segurança jurídica e eficiência

A Justiça do Trabalho enfrenta desafios constantes diante do alto volume de processos e das divergências nas decisões dos tribunais regionais. Nesse cenário, a uniformização da jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) surge como um mecanismo essencial para garantir maior previsibilidade, reduzir a litigiosidade e tornar o sistema mais eficiente.

No entanto, apesar dos avanços, a adoção de precedentes qualificados ainda ocorre em ritmo lento, o que levanta questionamentos sobre a efetividade dos esforços do TST nessa direção.

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Como Corte Superior, o TST tem a responsabilidade de estabelecer diretrizes claras para as instâncias inferiores, evitando decisões conflitantes e promovendo maior segurança jurídica para empregados e empregadores. A adoção de precedentes qualificados proporciona um referencial para juízes, advogados e, sobretudo, para a sociedade sobre temas recorrentes, reduzindo a necessidade de ajuizamento de múltiplas demandas, bem como julgamentos sobre questões já pacificadas. Isso, por sua vez, contribui para a celeridade processual e diminui o número de recursos.

No entanto, a comparação com outras Cortes Superiores evidencia um desempenho aquém do esperado. Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidaram milhares de temas repetitivos, o TST ainda não atingiu a marca de cinquenta precedentes qualificados. Essa discrepância revela a necessidade urgente de maior empenho na padronização das decisões trabalhistas.

Contudo, considerar-se-á os esforços da atual presidência do TST em uniformizar a jurisprudência, com a fixação de 21 precedentes qualitativos, na data de 24/2/2025, em que pese pendentes de ajuste de redação, além de afetar diversos outros processos para julgamento pela sistemática de incidente de recurso repetitivo. 

Importante destacar o papel da advocacia no processo de uniformização da jurisprudência. Conforme estabelece o artigo 133 da Constituição Federal, os advogados são indispensáveis à administração da Justiça, e suas teses contribuem diretamente para a formação de precedentes qualificados.

A participação ativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de representantes da sociedade civil nos debates sobre a fixação de precedentes é essencial para garantir que as decisões reflitam as necessidades reais de trabalhadores e empregadores. Além disso, a adesão dos advogados à aplicação dos precedentes contribui para reduzir a judicialização excessiva, evitando a reiteração de ações sobre temas já pacificados.

A uniformização da jurisprudência não apenas reduz o número de processos em tramitação, mas também melhora a qualidade das decisões judiciais. Quando há segurança sobre o entendimento predominante do TST, os magistrados das instâncias inferiores podem julgar com maior previsibilidade, fortalecendo a estabilidade do ordenamento jurídico.

Essa previsibilidade também impacta a confiança dos cidadãos e dos operadores do Direito na Justiça do Trabalho. Um sistema coeso e eficiente fortalece a credibilidade do tribunal, tornando as decisões mais transparentes e alinhadas aos princípios da isonomia e da segurança jurídica.

A uniformização da jurisprudência no TST é um caminho essencial para tornar a Justiça do Trabalho mais célere, previsível e confiável. Entretanto, ainda há um longo percurso a ser trilhado para que a Corte alcance um nível de padronização semelhante ao de outros tribunais superiores.

Diante desse cenário, o TST tem buscado alternativas tecnológicas para aprimorar a eficiência da Justiça do Trabalho. O lançamento do Chat-JT, ferramenta de inteligência artificial desenvolvida para otimizar a consulta a jurisprudências e agilizar a tomada de decisões, representa um avanço nessa modernização.

A inteligência artificial pode ser uma aliada na análise de grandes volumes de processos, facilitando a identificação de padrões e tendências jurisprudenciais. No entanto, seu uso requer cautela. Há relatos de advogados e juízes que, ao utilizarem IA na elaboração de petições e decisões, citaram jurisprudências inexistentes. Para que a ferramenta seja eficaz, é essencial que esteja treinada exclusivamente com o banco de dados oficial do tribunal, garantindo a confiabilidade das informações.

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Além disso, a implementação dessas tecnologias deve ser acompanhada de capacitação dos magistrados e operadores do Direito. Recursos inovadores são ineficazes se os profissionais não estiverem preparados para utilizá-los de maneira eficiente e segura.

A adoção de ferramentas tecnológicas, como a inteligência artificial, pode ser um diferencial nesse processo, desde que utilizada com responsabilidade e alinhada às diretrizes institucionais. Além disso, a participação ativa da advocacia e dos operadores do Direito é crucial para consolidar precedentes qualificados que reflitam a realidade do mundo do trabalho.

A modernização do Judiciário, aliada a uma cultura de respeito aos precedentes, pode transformar a Justiça do Trabalho em um sistema mais eficiente e acessível, beneficiando tanto empregados quanto empregadores.