Idec entra com ação pública contra criação de planos de saúde de menor cobertura

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) pediu a suspensão do projeto de sandbox regulatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que irá testar planos de saúde que custeiam apenas consultas e exames limitados. A ação civil pública foi protocolada nesta quarta-feira (12/3), e questiona a legalidade da Resolução Normativa nº 621/2024, que criou o ambiente regulatório experimental.

A entidade aponta irregularidades no processo e uma aprovação feita às pressas, dispensando a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), procedimento obrigatório. Para o Idec, a justificativa dada pela agência para dispensar a AIR era de que se tratava de uma resolução normativa interna.

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“Essa justificativa é ilegal, porque desconsidera o impacto aos agentes econômicos quando houver editais sobre o tema, principalmente de uma agência reguladora que lida diariamente com a vida, saúde e segurança das pessoas”, destacou o instituto em nota.

O Idec também alega uma violação à Lei de Planos de Saúde. “A ANS não pode flexibilizar as proteções da lei e criar um modelo de plano com cobertura abaixo da legalmente autorizada”, ressaltou em nota.

Para o instituto, que pede ao Poder Judiciário a suspensão da iniciativa, sob pena de multa, a agência também não seguiu as boas práticas recentes sobre sandbox regulatório, editadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).