O papel dos tribunais administrativos estaduais na transição da reforma tributária

A reforma tributária, regulamentada pela Emenda Constitucional 132/2023, pela Lei Complementar 214/2025 e pelo PLP 108/2024, que atualmente tramita no Congresso, visa uma maior simplificação do sistema tributário brasileiro, promovendo a unificação de tributos e a padronização dos procedimentos fiscais.

No entanto, essa mudança resultará na centralização dos processos tributários administrativos, impactando diretamente o papel dos tribunais tributários estaduais.

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Os tribunais, como por exemplo o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) e o Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT-SC), são órgãos administrativos que atualmente atuam na segunda instância do contencioso fiscal. Sua principal função é julgar recursos contra autuações realizadas pelas Fazendas Estaduais, sendo a última instância administrativa disponível antes que o contribuinte precise recorrer ao Poder Judiciário.

Embora a unificação das regras e a concentração das disputas fiscais no pós-Reforma reduza a atuação desses tribunais, concentrando a decisão do contencioso administrativo no Comitê Gestor do IBS (o novo Imposto sobre Bens e Serviços), eles continuarão sendo instâncias fundamentais durante o período de transição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o IBS, dado que o ICMS e o ICMS-ST (Substituição Tributária) permanecerão em vigor até 31 de dezembro de 2032.

Portanto, durante o período de transição, os tribunais continuarão responsáveis pelo julgamento de autuações lavradas pelas Fazendas Estaduais, e terão especial relevância em casos que envolvam a geração de créditos tributários de ICMS ainda no regime atual, os quais poderão ser posteriormente homologados para aproveitamento no novo modelo.

Ressalta-se que mesmo após tal período estes tribunais administrativos serão relevantes, haja vista o estoque de processos em andamento e a possibilidade de contribuintes ingressarem com ações questionando lançamentos de ICMS dentro do período prescricional.

Embora a centralização futura das decisões possa reduzir a autonomia desses tribunais, sua atuação será indispensável na adaptação ao novo sistema. Eles desempenharão um papel fundamental ao lidar com as especificidades das legislações estaduais e as particularidades locais que surgirem durante a transição e após ela, lidando com ações propostas durante o prazo prescricional do ICMS.

Dessa forma, mesmo com a perspectiva de transformação a longo prazo, a importância desses tribunais será decisiva para garantir uma transição eficiente, segura e alinhada às necessidades dos contribuintes e dos estados. Além disso, sua experiência acumulada na resolução de disputas tributárias será um recurso valioso, consolidando-os como instrumentos essenciais para a adaptação ao novo sistema e para a transição bem-sucedida da reforma tributária.