Licença social na extinção da EMTU

O estado de São Paulo vai desmobilizar a Empresa de Transportes Metropolitanos Urbanos (EMTU), uma empresa estatal que, dentre outras coisas, cuida da relação com as concessionárias de transporte metropolitano de passageiros no estado.

Esse tema já vinha sendo discutido há anos nos governos anteriores, mas nunca foi, de fato implementado. A extinção de empresas estatais é sempre custosa – tanto do ponto de vista transacional, quanto econômico e, em especial, do ponto de vista político. Mas são desafios, muitas vezes, necessários.

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O enxugamento da máquina é uma boa notícia. E no contexto de São Paulo, a empresa estatal já cumpriu com seu papel de desenvolver a economia. Hoje, inclusive, a operação das linhas nos trechos atendidos é feita pela iniciativa privada; não é mais a EMTU quem opera os serviços. Trajetória bem sucedida. Cumpriu com o propósito de uma boa estatal e agora deixa seu legado.

E legado é coisa importante. Ter uma agência reguladora para organizar as relações com as concessionárias e permissionárias vai ser fundamental. Afinal, a EMTU, embora não operacional, realizava um papel interessante de gestão.

No redimensionamento da Artesp, esta vai passar a assumir a função da EMTU, o que pode ser muito promissor, dada a experiência dessa agência, que há 20 anos regula as concessões de transportes e infraestrutura do estado. Já regula, também, o transporte intermunicipal de passageiros.

Um ponto de atenção é que o transporte de passageiros metropolitanos e urbanos é um serviço de perfil bastante sensível quando o tema é comunicação. O “serviço adequado” ganha distintas configurações, a depender do setor. O atendimento ao usuário de uma rodovia pode ser satisfatório se cumpridos determinados parâmetros de prestação de serviços; mas esses parâmetros podem ser insuficientes em um contexto de usuários que são passageiros.

Esse é um usuário que demanda atenção e comunicação constante, já que consome os serviços todos os dias e depende dele para suas necessidades mais básicas, como acompanhar seu filho à escola, chegar pontualmente ao trabalho, ir e vir dos mais diversos compromissos diários.

E aí entra em pauta o tema tão importante da licença social, que é tão relacionada com a prestação dos serviços públicos. Só quem vive o contexto do transporte de passageiros urbanos é que sabe o que é estampar as manhãs do telejornal Bom Dia Brasil com notícias sempre negativas. E é preciso ter uma boa estratégia de comunicação para tranquilizar o usuário e, de fato, cuidar desse passageiro tão especial.

As concessionárias precisam ter um canal ativo e profissional para prestar esse atendimento ao usuário. Mas é importante que governo/agência desenvolvam uma via de comunicação ativa com e para o passageiro.

A regulação e a fiscalização desse tema também precisam ser bem afinadas – ponto que certamente deve estar sendo cuidado na transição.

O assunto é particularmente sensível, pois a estrutura econômica dos serviços de transporte metropolitano é distinta de contratos de concessão tradicional. São serviços de custo intensivo, com menor volume de investimentos. Trata-se de um outro tipo de regulação, que depende de importante compartilhamento de dados entre público e privado.

O desafio da agência não é pequeno, em especial pois precisará atuar de maneira ativa no relacionamento com a imprensa e assegurar uma licença social adequada para o serviço. Mas a extinção da EMTU vai no caminho certo e o Governo de São Paulo parece estar preparado para fortalecer a regulação do transporte metropolitano e melhorar a experiência dos usuários. A torcida é para que a comunicação, que não é um detalhe, seja bem cuidada e não deslegitime esse movimento tão meritório.