União e Congresso apresentam plano de trabalho ao STF para liberação de emendas

O governo federal e o Congresso Nacional apresentaram um plano de trabalho para o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), com intuito de promover a rastreabilidade e a transparência das informações sobre as emendas parlamentares. A entrega do documento ocorreu às vésperas da audiência de conciliação entre os Poderes marcada para quinta-feira (27/2).

A expectativa é que sejam destinados R$ 50 bilhões em emendas somente em 2025. Caso o valor seja liberado, este será o primeiro ano em que os Poderes estarão impondo um critério de transparência antes da execução.

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A ideia do governo e do Congresso é que as emendas voltem a circular e os projetos voltem a ocorrer em todo o Brasil, melhorando a relação dos parlamentares com a base e melhorando a popularidade do governo federal. Os recursos estão travados pelo ministro Flávio Dino, que tem entendido que a distribuição da verba continua ocorrendo de forma obscura.

O ministro vem sendo incisivo sobre a necessidade de melhorar a qualidade do rastreamento do dinheiro. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) apresentado para o ministro, 81% das emendas não são rastreáveis da origem até o destino.

A principal alteração proposta no plano de trabalho é a disponibilização das atas das comissões e bancadas no Portal da Transparência. No entanto, o documento não avança nos problemas como patamar de valor ou critério de indicação no caso das emendas de comissão, o que no entendimento do governo, não é o papel do plano, que tem viés operacional.

O documento apresentado pelo Congresso e União propõe uma padronização na forma de organização dos dados e um fluxo entre Congresso e a Controladoria-Geral da União (CGU) para inserção dos dados no Portal da Transparência. Prevê, por exemplo, que sejam colocadas informações sobre os parlamentares patrocinadores das emendas de comissão e também das atas das comissões e de bancada.

Assim, os dados poderão ser publicizados no portal da transparência de forma automatizada, antes estavam sendo inseridos de forma improvisada e demorada por ser um campo digitável.

O plano também conta com ações e cronogramas específicos para a implementação progressiva das melhorias, considerando as particularidades de cada tipo de emenda e os períodos de referência.

No pedido de homologação, as mesas do Senado e da Câmara destacam o trabalho cooperativo dos poderes e a aprovação da Lei Complementar 210/2024, que disciplinou o uso das emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão, com aprimoramentos na transparência e rastreabilidade, bem como em termos de procedimento de deliberação no caso das emendas de bancada e comissão. No entanto, para Dino, os critérios ainda foram insuficientes.

“Ao longo de todo esse processo, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados têm participado com seriedade, lealdade processual e boa-fé, assumindo as responsabilidades que lhes competem e procurando cumprir as determinações desta Suprema Corte e deste eminente Relator”, diz o documento apresentado pelo Congresso.

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O Congresso Nacional terá até 31 de março para deliberar em plenário a definição de modelos padronizados de atas de deliberação em comissões, em bancadas partidárias e estaduais e planilhas para a proposição de emendas e indicação para execução. Leia a íntegra dos prazos no plano de trabalho para cada tipo de emenda.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também pede para que o ministro homologue o acordo e reitera os avanços que já foram feitos e os ganhos com a apresentação do plano. A União lembra que a Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA 2025) ainda depende de aprovação pelo Congresso Nacional, mas que, quando sancionada, o governo fará uma portaria com os procedimentos e os prazos para operacionalização das emendas parlamentares. A expectativa é que a norma seja editada 15 dias após a sanção presidencial da LOA.

No plano, o Executivo e o Legislativo apontam também dificuldades para a adaptação ao novo rito de execução das emendas parlamentares. Entre os desafios, indicam a identificação do objeto na modalidade de transferência especial. Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação, os ministérios têm enfrentado dificuldades com objetivos pouco claros ou genéricos, com a falta de planejamento prévio, o atraso no envio dos planos, metas sem mensurabilidade e falta de planejamento das gestões anteriores no âmbito municipal.