Dino autoriza liberação de emendas para três entidades que tiveram repasses suspensos

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a liberação de emendas parlamentares para três das 13 organizações previamente impedidas do recebimento de recursos por não terem atendido a normas de transparência. A decisão contempla a Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à Universidade Federal Fluminense (UFF), o Instituto Besouro de Fomento Social e Pesquisa e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba.

Dino diz que a Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu, após análise, que as três organizações “disponibilizam página de transparência de fácil acesso e apresentam informações sobre emendas parlamentares a elas destinadas e, portanto, cumprem os requisitos de transparência”. Leia a íntegra da decisão.

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O ministro mantém a decisão anterior que estabelece a realização de auditoria pela CGU referente à aplicação dos recursos oriundos de emendas parlamentares pelas 13 entidades, ainda que elas passem a cumprir os requisitos de transparência estabelecidos previamente fixados.

A determinação, segundo ele, tem o objetivo de “reforçar a dimensão preventiva da sequência de decisões nos processos estruturais relativos à execução das emendas parlamentares” e “afastar definitivamente (ou não) qualquer dúvida remanescente sobre as entidades em que, anteriormente, houve a identificação de falta de transparência por parte da CGU”.

A decisão do ministro foi tomada, no sábado (25/1), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.

Novela das emendas

Desde 23 de dezembro, o ministro do Supremo tem tomado uma série de decisões no âmbito da ADPF 854, ajuizada pelo PSol, que questiona a tentativa da Câmara de liberar 5.449 emendas no valor de R$ 4,2 bilhões no último mês do ano. “As emendas de comissão, por meio dessa estratégia, não passaram pelo crivo das comissões permanentes, o que é uma grave inconstitucionalidade”, afirmam os advogados do PSol no pedido ao Supremo.

Na data, o ministro determinou ao governo federal a suspensão do pagamento de 5.449 emendas no valor de R$ 4,2 bilhões. Dino apontou como irregularidade os repasses não terem tido registro formal ou aprovação prévia das comissões da Câmara, suspensas de 12 a 20 de dezembro. O ministro também requisitou a instauração de um inquérito pela Polícia Federal (PF) para investigar a liberação da quantia pela Câmara sem a chancela dos colegiados.

Em resposta ao ministro, no dia 27, a Câmara dos Deputados pediu para que ele reconsiderasse ou revogasse a decisão de bloquear as emendas de comissão. No mesmo dia, a Casa reiterou a legalidade da liberação dos repasses e questionou o motivo de estar sendo intimada enquanto o Senado adota o mesmo rito.

No dia 30, o Senado respondeu à determinação de manifestação do ministro afirmando que a Casa “observou rigorosamente as determinações constantes das decisões judiciais” e pediu que os bloqueios fossem reconsiderados. No mesmo dia, Dino negou o pedido do Senado Federal para liberar o pagamento de emendas até o final do ano.

Após manifestação da AGU em 31 de dezembro, Dino liberou parte das emendas parlamentares de comissão para o cumprimento do piso do mínimo constitucional da saúde. De acordo com a AGU, o governo não poderia cumprir o piso de despesas da área se não houvesse a autorização para os gastos. A decisão, repleta de recados ao Congresso e ao Executivo, libera “tão somente o necessário” para o cumprimento do mínimo constitucional.

Em 13 de janeiro, o ministro deu 30 dias para que os governos estaduais e federal criem normas de transparência e rastreabilidade para o envio de emendas parlamentares a instituições de ensino superior e fundações de apoio vinculadas.

No despacho, Dino afirma que fundações de apoio à universidade têm sido usadas por Organizações Não Governamentais (ONGs) para o repasse de recursos vindos de emendas parlamentares sem transparência. O ministro cita o relatório técnico da CGU que analisou 33 entidades sem fins lucrativos que receberam os maiores volumes de empenhos e pagamentos de emendas de fevereiro a dezembro de 2024. Entre essas entidades, segundo Dino, há um “número significativo” de fundações de apoio.