O Brasil tem uma oportunidade real de fortalecer sua base industrial e tecnológica em saúde com o PL 2583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde. A proposta, especialmente em sua versão mais recente (PRLP 1), apresentada pelo relator, o deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), traz avanços relevantes e dialoga com temas centrais para o futuro do país: inovação, produção local e soberania tecnológica.
Na Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde (Abimed), apoiamos a maior parte do texto. Ele reflete escutas importantes ao setor e contempla pontos há muito defendidos pela indústria de dispositivos médicos, como os incentivos à pesquisa e desenvolvimento e o reconhecimento da indústria já instalada no Brasil. É um passo estratégico na direção de uma política industrial moderna para a saúde.
Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor
Sob nossa perspectiva, contudo, ainda há ajustes a serem feitos.
Dois dispositivos do texto atual – o inciso II do § 1º e o § 5º do artigo 4º – caminham na contramão da segurança jurídica e da competitividade que o próprio projeto pretende fomentar. Eles preveem a concessão de margem de preferência de até 20% para empresas classificadas como “estratégicas para a saúde” em compras públicas, independentemente de critérios como inovação ou desenvolvimento tecnológico.
Os efeitos práticos podem ser tão danosos quanto fortalecer a insegurança jurídica, evitar a diversificação tecnológica e industrial e criar a reserva de mercado, o que contraria a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), o Decreto 11.890/2024 e os princípios constitucionais da isonomia e da livre concorrência. Além disso, fere a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) ao criar barreiras artificiais à entrada de novos competidores ou à diversificação de fornecedores estratégicos.
Precisamos de políticas que estimulem a indústria — mas sem distorcer o mercado. O setor de dispositivos médicos estabelecido no Brasil é diverso, inovador e altamente conectado com as cadeias globais. Não precisa de protecionismo, e sim de um ambiente previsível, transparente e que valorize quem investe em inovação, qualidade e acesso.
O Brasil tem todas as condições para se consolidar como referência em produção de soluções em saúde, mas isso exige marcos regulatórios que integrem formalmente a Anvisa na regulamentação e nos critérios técnicos, garantindo segurança regulatória, rastreabilidade, alinhamento e coerência com as melhores práticas internacionais.
Estamos confiantes de que, com os ajustes propostos, o PL 2583 pode se tornar uma ferramenta poderosa para reindustrializar com inteligência. Sem criar distorções, sem excluir e, principalmente, sem comprometer a inovação e a eficiência do sistema de saúde brasileiro.
A Abimed segue à disposição para colaborar com o Congresso Nacional, o Poder Executivo e os demais atores da saúde na construção de um futuro sustentável, e com maior capacidade de acesso à saúde para todos os brasileiros.
