O estado de Mato Grosso adotou uma medida significativa para enfrentar as fraudes em maquininhas de cartão de crédito. A Lei n. 12.902, sancionada em junho de 2025, estabelece diretrizes rigorosas para prevenir golpes financeiros que têm afetado um número considerável de brasileiros. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em 2024, 36% dos brasileiros foram vítimas de fraudes relacionadas a cartões bancários, com a clonagem ou troca de cartão representando 44% dos crimes financeiros.
Essa nova legislação, proposta pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), visa proteger tanto os consumidores quanto os comerciantes, impondo medidas de segurança que, se não cumpridas, podem resultar em penalidades severas. A implementação dessa lei reflete uma resposta direta ao aumento das fraudes, buscando restaurar a confiança no uso de cartões de crédito.
Quais medidas de segurança foram implementadas?
A Lei 12.902 estabelece que os estabelecimentos comerciais devem adotar práticas específicas para garantir a segurança das transações com cartão. Uma das principais exigências é a verificação do funcionamento adequado da máquina de cartão antes de qualquer pagamento. Caso o cliente reporte um problema técnico, o comerciante deve tentar novamente a transação, utilizando o mesmo ou outro equipamento disponível.
Se a falha persistir, o responsável pelo estabelecimento deve confirmar com a operadora da máquina a existência de um problema técnico antes de sugerir formas alternativas de pagamento, como dinheiro ou Pix. Além disso, qualquer transação realizada por meios alternativos deve ser acompanhada de um recibo ou comprovante, que deve ser entregue ao consumidor.
Quais são as consequências do descumprimento da lei?
O descumprimento das normas de segurança previstas na Lei 12.902 pode gerar punições severas, conforme estabelecido na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). As penalidades aplicadas visam proteger os consumidores e incentivar práticas comerciais mais seguras, contribuindo para a redução de fraudes e golpes no sistema financeiro. Essa estrutura legal atua como um instrumento de prevenção e responsabilização para os que não seguem as exigências.
Quais são as consequências do descumprimento da lei:
- Multas: Penalidade financeira aplicada conforme a gravidade da infração.
- Advertência: Notificação formal para que o infrator corrija sua conduta.
- Apreensão de produtos: Itens irregulares podem ser retirados de circulação.
- Cassação de licença comercial: Em casos mais graves, o estabelecimento pode perder o direito de funcionamento.
Como a lei impacta o dia a dia dos consumidores e comerciantes?
A implementação da Lei 12.902 traz mudanças significativas para o cotidiano de consumidores e comerciantes em Mato Grosso. Para os consumidores, a lei oferece uma camada adicional de proteção contra fraudes, garantindo que suas transações sejam realizadas de forma segura e transparente. Já para os comerciantes, a legislação exige um maior cuidado e atenção ao processo de pagamento, incentivando a adoção de tecnologias e práticas que garantam a segurança das transações.
Com a crescente digitalização dos pagamentos, a legislação se mostra essencial para acompanhar as mudanças no comportamento do consumidor e nas tecnologias disponíveis, assegurando que todos os envolvidos nas transações financeiras estejam protegidos contra práticas fraudulentas.
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