O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à Controladoria-Geral da União (CGU) que amplie o escopo de suas auditorias sobre o uso de emendas parlamentares. Uma das frentes é a inclusão de Organizações Não-Governamentais (ONGs) usadas como fachada para receber dinheiro de emendas. O ministro quer saber se está havendo a migração da destinação de emendas para novas ONGs, mas com integrantes que são ou já foram ligados a entidades acusadas de desvio de recursos. Na avaliação de Dino, se confirmada a prática, haverá “gravíssima burla aos comandos judiciais”.
A denúncia sobre o uso indevido da verba pública veio de uma reportagem jornalística do portal UOL. O relatório deve ser entregue até o dia 31 de outubro de 2025.
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Em outra frente, o ministro determinou que a CGU aumente a amostra do relatório técnico sobre planos de trabalho não cadastrados nas emendas Pix para, no mínimo, 20 entes subnacionais. Os resultados devem ser entregues até 28 de novembro de 2025. No primeiro relatório foram cadastrados 4 planos de trabalho referentes aos Municípios de Axixá (TO), de Sítio Novo (TO) e de Balneário Gaivota (SC). A CGU sugeriu aumentar para 10, sendo duas em cada região do país, mas o ministro fixou em 20.
Na mesma decisão, Dino também traz obrigações para os ministérios. O ministro do Turismo, Celso Sabino, deve apresentar, em 90 dias, informações sobre as empresas executoras de “emendas Pix” destinadas à finalidade “695 – Turismo”, no período compreendido entre 2020 a 2024. O ministério ainda deve concluir a análise do uso da verba pública em todos os planos relacionados a “eventos”.
Ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, Dino determinou que em 30 dias avalie emendas destinadas à saúde com contas não regularizadas.
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A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, deve esclarecer, em 5 dias úteis, porque deixou de disponibilizar, desde maio de 2024, o download de documentos no módulo de acesso público da plataforma Transferegov. O argumento da pasta é a promoção de adaptações para estabelecer conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre os documentos cujo acesso está restrito, estão os anexos de prestações de contas da execução dos recursos, bem como os termos de convênio, no caso de emendas individuais com finalidade definida e emendas coletivas.
O ministro manteve a suspensão dos repasses de recursos de emendas parlamentares para Instituições de Ensino Superior (IES) e Fundações de Apoio de Rondônia e Sergipe até a criação de normas de transparência do uso do dinheiro público.
