Depois de reerguer a sede do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), em Porto Alegre, que sofreu danos em seus equipamentos e mobiliários, em decorrência das enchentes ocorridas em abril de 2024, o presidente do TRT4, que abrange todo o Rio Grande do Sul, desembargador Ricardo Martins Costa falou em entrevista exclusiva ao JOTA, sobre os principais desafios e projetos do tribunal.
Entre eles, o investimento na consolidação de precedentes, que terão repetitivos julgados neste e no próximo mês pelo Pleno, no apoio às conciliações, como no acordo pré-processual firmado com trabalhadores do iFood, e também sobre o aumento de ações, principalmente dos que tratam de doenças ocupacionais, acidentes de trabalho e não pagamento de verbas rescisórias em contratos de terceirização.
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A entrevista é a primeira da série Vozes dos TRTs, na qual serão ouvidos desembargadores e desembargadoras presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), responsáveis pela primeira e segunda instância trabalhista, para saber notícias do dia a dia dos tribunais e como pensam seus dirigentes. A íntegra pode ser vista no YouTube e está disponível em primeira mão aos assinantes do JOTA PRO Trabalhista. Todas às quintas-feiras os assinantes terão acesso a mais uma nova entrevista da série.
De acordo com Costa, sem dúvida o maior desafio, desde que assumiu o seu mandato, foi a destruição em decorrência das enchentes. “A enchente que assolou aqui o Estado, que destruiu o Estado do Rio Grande do Sul, destruiu o nosso tribunal, não só o Tribunal do Trabalho, mas o Tribunal de Justiça, o Tribunal Eleitoral, o militar também, as sedes são próximas ao rio, e fomos assim destruídos. Isso parou a justiça, literalmente”, afirma.
Com a reconstrução e a volta dos julgamentos, Costa afirma que tem presenciado um aumento de processos que tratam de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho em processos que envolvem terceirização e também o não pagamento de verbas rescisórias de empregados terceirizados pelo setor público.
“Isso aumenta gradativamente em que se aumenta a terceirização no mundo do trabalho… Se formos fazer em termos de gráfico, aumenta a precarização e aumenta o número de acidentes de trabalho e doenças”, diz.
Repetitivos
Para tentar reduzir o número de processos que chegam aos tribunais, Costa afirma que tem investido na formação de precedentes. Em meio a esse esforço, o Pleno pautou três Incidentes de Recurso Repetitivo (IRRs) e dois Incidentes de Arguição de Constitucionalidade (IACs) para as próximas duas sessões, que serão realizadas em maio e junho deste ano.
Na próxima segunda-feira (12/05), está previsto na pauta o julgamento sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho de empregados públicos com filhos ou dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem que haja compensação ou redução do salário (IAC 03), e os requisitos para a inscrição no cadastro de estivadores avulsos que receberam habilitação profissional mediante treinamentos realizados por intermédio do OGMO/RG, diante do aparente conflito entre a exigência de realização de seleção pública e o artigo 41, parágrafo 1º, da Lei n.º 12.815/2013 – que estabelece que a inscrição depende exclusivamente de prévia habilitação profissional (IRDR 33).
Os demais incidentes devem ser alocados na sessão de junho. Entre os temas à espera de julgamento, está a licitude da substituição, por algumas empresas que fecharam durante a pandemia, de garantias de emprego previstas em lei por indenizações substitutivas ou compensatórias. A Corte também deve deliberar sobre a aplicabilidade da Súmula 363 do TST – que trata da nulidade da contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público – ao caso de trabalhadores que, embora aprovados em concurso, foram contratados por uma instituição municipal de saúde, cuja lei de criação foi posteriormente declarada inconstitucional.
Conciliação e mediação
A solução de conflitos por meios alternativos, como a conciliação e mediação, ocupa lugar central nos objetivos do TRT, segundo Costa. O desembargador afirma que há alguns anos a Corte tem investido na qualificação de servidores para aprimorar os resultados nessa área e o retorno já tem aparecido. “Nós não temos mais greves aqui, ou pelo menos é raríssima a greve aqui no Rio Grande do Sul. Criou-se esse hábito de buscar o tribunal para mediar esses conflitos.”
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Ele destaca a participação do tribunal na mediação de um acordo pré-processual firmado ano passado entre o ifood e entregadores, com participação do sindicato da categoria, no qual não se visava obtenção do vínculo de emprego, mas sim de “regras mínimas de trabalho”, como seguro de vida e de acidente, tutela de previdência e valor de contraprestação para o tempo despendido a disposição do aplicativo.
“Nós não estamos discutindo uma relação de emprego. Nós estamos construindo. E isso me parece que é importante ressaltar, porque é o futuro do Poder Judiciário Trabalhista para essas novas formas de relação de trabalho que não tem na CLT um modelo típico para a atuação.”
STF
A relação entre a Justiça do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal (STF) também foi abordada. Costa afirmou não ver um “embate”, mas sim “um processo de amadurecimento do que se inscreve na competência da Justiça do Trabalho”. O desembargador chamou a atenção ainda para o aumento de reclamações constitucionais, que entende não ter sido contido pelo STF, e disse ter “esperança de que o Supremo resolva o imbróglio que se estabeleceu”.
