O relatório de despesas com sentenças judiciais divulgado na noite desta quarta (14/5) pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) mostrou o maior volume de emissões de sentenças dos últimos cinco anos, com um total de 164 mil para 2026. O volume é inclusive maior do que o do ano do “meteoro” de Paulo Guedes, em 2022, quando as expedições da Justiça totalizaram 157,7 mil. Para 2025, as expedições dos órgãos do Judiciário somam 155,7 mil.
Como o JOTA mostrou no mês passado, a área jurídica do governo estava em um esforço para acelerar acordos e gerar precatórios para serem pagos ainda dentro da janela de exceção do Judiciário para que parte fique fora das regras fiscais.
Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas
A queda no valor financeiro total de expedições, de R$ 74,9 bilhões em 2025 (valor corrigido pela inflação) para R$ 69,7 bilhões em 2026, segundo o MPO, se deve principalmente à menor inscrição de novos precatórios do Fundef, mas também a um valor médio um pouco menor das demais sentenças — em quantidade de sentenças, Previdência e pessoal concentram os maiores números.
O valor total de precatórios a efetivamente serem pagos em 2026, porém, segue crescendo. O resultado, segundo o ministro interino da pasta, Gustavo Guimarães, deve ficar próximo dos R$ 79,3 bilhões estimados no PLDO enviado no mês passado — 17,5% acima do que será pago neste ano, uma alta expressiva.
A diferença entre o montante expedido e o que entrará no orçamento é decorrente principalmente dos valores parcelados do Fundef nos anos anteriores. O valor exato, contudo, só será conhecido no fim do mês, disse a pasta, junto com uma estimativa mais precisa de requisições de pequeno valor (RPV) e outras sentenças para empresas estatais dependentes, que levaram o gasto total a ser estimado em R$ 116 bilhões — 12,9% acima de 2025.
Soluções para 2027 e antecipação das expedições
Guimarães disse que ainda não há definição sobre como tratar o tema dos precatórios para 2027, quando se encerra o período do chamado “waiver” do Supremo Tribunal Federal (STF) para que parte dos pagamentos seja feito fora das regras fiscais.
Sem defender uma posição específica, o ministro interino e secretário-executivo da pasta comandada por Simone Tebet, elencou algumas das possibilidades na mesa:
- Colocar tudo dentro do limite de gastos, recalculando o teto;
- Deixar fora do limite de gastos, mas vinculado à meta de resultado primário;
- Pedir a prorrogação da regra do STF;
- E deixar tudo fora da regra.
Essa última hipótese que ele considera ruim porque criaria incentivos negativos para o governo de plantão empurrar pagamentos para serem feitos posteriormente por cobranças judiciais. Independentemente das possibilidades colocadas, Guimarães foi enfático em dizer que alguma solução tem que ser encontrada para ser aplicada em abril de 2026, quando será enviado o PLDO de 2027.
O secretário-executivo e sua equipe defenderam, porém, uma PEC para mudar o calendário de inclusão dos precatórios no ciclo orçamentário. Hoje o prazo limite para inscrição é dia 2 de abril, mas o envio dos valores pelos tribunais demora mais e acaba inviabilizando a inclusão de montantes efetivos nas estimativas de despesas da LDO, apenas uma projeção. A ideia do Planejamento seria mudar essa data para janeiro de cada ano.
A consequência prática disso seria que no primeiro ano de vigência haveria uma redução nos volumes expedidos. Por exemplo, se for aprovada nesse ano uma eventual PEC, isso poderia ajudar na redução dos precatórios para 2027, diminuindo o problema fiscal. Outro efeito seria garantir que nos anos seguintes o PLDO tivesse o dado correto de precatórios, garantindo mais clareza para o governo fixar a meta de resultado primário.
Seja como for, está claro que o tema dos precatórios ainda está pendente de uma definição pelo governo, que ainda dependerá de um apoio do Congresso — ou, no limite, do STF. Enquanto não se encontra uma solução definitiva, o tema continuará sendo parte do quadro fiscal precário do país.
