Com objetivo de orientar as instituições no desempenho de suas atividades, a Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (ABIPAG) lançou, nesta quinta-feira (15/5), o Guia Prático para Administradores de Instituições de Pagamento, com orientações práticas sobre o regime regulatório e sancionador aplicável aos administradores de instituições de pagamento (IPs) autorizadas pelo Banco Central do Brasil (BC). A iniciativa faz parte de uma série de publicações de guias didáticos da associação, que abordam diversos temas relacionados ao setor de pagamentos. Confira a íntegra do guia.
A publicação, segundo a coordenadora do comitê jurídico da associação, Adriana Ferreira, contribui para o fortalecimento da governança e da segurança do ecossistema em prol de um segmento de destaque para a inovação e a inclusão financeira no Brasil.
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O guia prático aborda temas como: requisitos para ser administrador de uma instituição de pagamento e suas respectivas responsabilidades; as medidas para assegurar o cumprimento do regime regulatório; o funcionamento do Processo Administrativo Sancionador (PAS), quem está sujeito a esse processo e suas etapas; o papel do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN); dentre outros.
Além disso, o material ainda elenca as boas práticas que devem ser adotadas na administração de instituições de pagamento e quais as principais responsabilidades dos administradores de instituições de pagamentos.
O guia prático da ABIPAG foi pensado diante do contexto de evolução trazido pela Lei 12.865/2013, que provocou diversas medidas regulatórias orientadas pela inovação, competitividade e segurança do ecossistema financeiro, impulsionando o setor de meios eletrônicos de pagamento, com impacto expressivo para a inclusão financeira no país.
Esse movimento, segundo a associação, foi catalisado pela entrada de instituições de pagamento, dedicadas à oferta de serviços de pagamento em suas mais diversas facetas, que hoje conta com mais de 150 instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central, atuantes em um contexto de pleno desenvolvimento do segmento.
