O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira (7/5), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 338, que discute o aumento na pena dos crimes contra a honra cometidos contra funcionário público ou presidentes do Senado, da Câmara ou do STF, em razão de suas funções. Acompanhe a sessão ao vivo.
Na ação, o Progressistas (PP) contesta dispositivo do Código Penal que prevê aumento de um terço na pena de crimes como injúria, calúnia e difamação contra funcionário público. A sigla alega que a norma viola a garantia de liberdade de expressão “na medida em que confere proteção maior à honra dos funcionários público do que á dos demais integrantes da sociedade pelo simples fato de atuarem em nome do Estado”.
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Em seguida, a Corte pode começar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632.115, de repercussão geral no Tema 950, que discute se o poder público pode ser responsabilizado civilmente por eventuais danos causados por atos protegidos por imunidade parlamentar. Nesta sessão ocorrerá apenas a leitura do relatório, pelo ministro Luís Roberto Barroso, e as sustentações das partes.
Também consta na pauta a análise de embargos de declaração na Ação Originária (AO) 2.417 contra decisão do STF que não reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para atuar em ação que discute os honorários advocatícios sobre ações coletivas aprovados sem anuência dos trabalhadores.
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Por fim, os ministros podem retomar o debate sobre a exigência de inscrição de advogado público na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício de suas funções públicas. A discussão ocorre no RE 609.517, de repercussão geral no Tema 396. A ação foi remetida ao plenário físico após pedido de destaque do ministro Edson Fachin.
