A pauta de maio do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) terá discussões tributárias, trabalhistas, eleitorais e temas como Revisão da Vida Toda, liberdade de expressão, sequestro de menores e a obrigatoriedade das companhias aéreas disponibilizarem o transporte gratuito na cabine de animais.
No dia 7 de maio, os ministros iniciam o julgamento da constitucionalidade de uma regra do Código Penal que prevê aumento de um terço na pena dos crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), se o delito for cometido contra funcionário público em razão de suas funções ou contra os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF.
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A Revisão da Vida Toda também volta à discussão. Dessa vez, os ministros vão julgar embargos do INSS no recurso extraordinário. A entidade pede efeito suspensivo e nulidade do acórdão do STF por inobservância da reserva de plenário. Além disso, o INSS alega que no acórdão há omissão sobre decadência e da prescrição, questiona o divisor mínimo de 60% do Período Básico de Cálculo (PBC) e pede modulação dos efeitos da decisão. A tese da Revisão da Vida Toda foi derrubada em outras ações de controle abstrato.
No campo trabalhista, uma das ações pautadas é a que discute a validade da destinação de 10% da contribuição sindical compulsória (imposto sindical) para as centrais sindicais. A contribuição foi abolida na reforma trabalhista de 2017.
Em tributário, o STF poderá definir a incidência da Cide em remessas ao exterior – cujo impacto estimado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias é de R$ 19,6 bilhões – e a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, que pode impactar os cofres públicos em R$ 16, 5 bilhões.
Na seara eleitoral, o Supremo decide sobre: a punição pela não prestação de contas dos candidatos, o tempo de duração dos diretórios provisórios e se a substituição do chefe do Poder Executivo, por breve período, em razão de decisão judicial, é causa legítima da inelegibilidade para um segundo mandato consecutivo.
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Outra ação de destaque é o julgamento das ações que questionam regras da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. O tratado é fruto de uma negociação entre países e tem por finalidade facilitar o retorno de crianças retiradas ilegalmente de seu país de origem.
Entre as situações mais comuns reguladas pelo tratado estão os casos em que um dos pais ou parentes próximos, desrespeitando o direito de guarda, leva a criança para outro país, afastando-a arbitrariamente do convívio familiar. Normalmente essas situações envolvem relações conflituosas entre os pais ou seus familiares na disputa pela custódia da criança.
Também está previsto o referendo da medida cautelar que suspendeu a eficácia da Lei fluminense 10.489/2024, que prevê a obrigatoriedade de as companhias aéreas disponibilizarem o transporte gratuito na cabine de animais de assistência emocional, que auxiliam pessoas com problemas psiquiátricos, e animais de serviço, como cães-guias.
Consta ainda na pauta a ação movida pelo PCdoB que discute a legitimidade do Ministério Público para firmar acordos com entidades esportivas. O partido questiona uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que destituiu o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues, e nomeou um interventor para a entidade. O ministro Gilmar Mendes determinou o retorno de Rodrigues ao comando da entidade. Em fevereiro, foi firmado acordo para manter Ednaldo no comando da instituição até 2026, quando termina seu mandato.
Veja a íntegra da pauta do Plenário do STF em maio de 2025
7 de maio
ADPF 338 – Questiona a regra do Código Penal que prevê aumento de um terço na pena dos crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), se o delito for cometido contra funcionário público em razão de suas funções ou contra os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF. A ação foi apresentada pelo Partido Progressista (PP), que alega o risco de cerceamento da liberdade de expressão.
RE 632.115 – A discussão é se o poder público pode ser responsabilizado civilmente por eventuais danos causados por atos protegidos por imunidade parlamentar. Neste dia, não haverá julgamento de mérito, ocorrerão apenas as sustentações orais. O recurso tem repercussão geral e chegou ao STF porque o estado do Ceará questiona acórdão do Tribunal de Justiça local (TJCE) que reconheceu a responsabilidade do ente público por dano à imagem e à honra praticados por um deputado estadual em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa.
AO 2417 – Embargos de declaração em que o Ministério Público questiona decisão que não reconheceu sua legitimidade para atuar em ação originária que discute a questão de honorários advocatícios sobre ações coletivas que foram aprovados sem anuência dos trabalhadores, além da dedução e pagamento desses honorários junto com os honorários assistenciais.
RE 609517 – Discute a exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício de suas funções públicas. O recurso foi interposto pela OAB – Seccional de Rondônia contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária daquele estado. O ato questionado manteve sentença que condenou a União e a OAB-Rondônia a se absterem de exigir a inscrição, nos quadros da seccional, de um integrante dos quadros da Advocacia-Geral da União.
8 de maio
ADPF 1196 – O Partido Comunista do Brasil (PCdoB), questiona duas leis do Município de São Paulo (SP) que concederam à iniciativa privada a exploração de cemitérios e crematórios públicos e serviços funerários. Para o partido, as normas contrariam a Lei Orgânica do Município de São Paulo, que atribui ao município o dever de administrar o serviço funerário e os cemitérios públicos e fiscalizar os privados.
ADPF 972 – A Associação Brasileira de Proteína Animal questiona um conjunto de decisões da Justiça do Trabalho que teriam estendido “às empresas avícolas, à revelia de lei específica, o regime jurídico das pausas de descanso na CLT para os “serviços permanentes de mecanografia”.
ACO 1560 – Trata-se de agravo regimental, interposto pela Procuradoria-Geral da República, em face de decisão que acolheu “a argumentação da União Federal para responsabilizar o Ministério Público pelo pagamento dos honorários periciais da perícia por ele requerida, nos termos do art. 91 do Código de Processo Civil”.
14 de maio
RE 928943 – Discute a constitucionalidade da CIDE (Contribuição sobre a Intervenção no Domínio Econômico) sobre remessas ao exterior.
RE 835818 – Ministros decidem sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
ADI 4067 – Ação discute a validade de dispositivos da Lei 11.648/2008, que tratam da destinação de 10% da contribuição sindical compulsória (imposto sindical) para as centrais sindicais. A contribuição foi abolida na reforma trabalhista de 2017. O processo foi ajuizado pelo partido Democratas (DEM), que se tornou o atual União Brasil depois de uma fusão com o também extinto PSL.
15 de maio
ADI 7677 – O PT questiona resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que define como pune a não prestação de contas com a impossibilidade de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura. O documento é essencial para o registro de candidatura e, sem ele, o cidadão não pode ser votado durante uma eleição.
ADI 5875 – Movida pela PGR, ação questiona emenda constitucional que integra a reforma política de 2017. A norma autoriza os partidos a estabelecer livremente o tempo de duração de seus diretórios provisórios.
RE 1355228 – O recurso discute se a substituição do chefe do Poder Executivo, por breve período, em razão de decisão judicial, é causa legítima da inelegibilidade para um segundo mandato consecutivo.
22 de maio
ADI 6887 – Ação questiona a transformação e inclusão de cargos em comissão de Assessor de Transporte e Segurança nos quadros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
ADI 6918 – Processo questiona normas que autorizaram a permanência de cargos em comissão sem o caráter de assessoramento, chefia ou direção nos quadros do Tribunal de Contas de Goiás, o que configuraria burla ao requisito do concurso público.
ADI 2945 – Ação movida pelo governador do Paraná contra as leis estaduais 13.803/02 e 13.757/02, que tratam da carreira de agente fazendário. A Lei 13.757/02 é contestada em maior amplitude e trata de outros setores do funcionalismo.
ARE 721001 – Recurso discute a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração.
28 de maio
ADI 4245 – Ação busca a declaração parcial de inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 79, de 15 de setembro de 1999, e do Decreto Presidencial 3.413, de 14 de abril de 2000, que versam, respectivamente, sobre a ratificação e promulgação da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civil do Sequestro Internacional de Crianças.
ADI 7686 – Ação trata especificamente do art. 13, b, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção da Haia), promulgada pelo Decreto 3.413/2000.
RE 1276977 – Embargos de declaração do INSS contra decisão sobre a Revisão da Vida Toda. A entidade alega “necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (art. 1.026, § 1º, CPC)”, “falta de decisão quanto à nulidade do acórdão recorrido por inobservância ao art. 97 da CF/88 (reserva de plenário)”, omissão “a respeito da decadência e da prescrição”, “sobre o divisor mínimo de 60% do Período Básico de Cálculo (PBC)” e “sobre a modulação dos efeitos da decisão”.
ADI 7580 – Ação movida pelo PCdoB discute a legitimidade do Ministério Público para firmar acordos com entidades esportivas. O partido questiona uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que destituiu o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues, e nomeou um interventor para a entidade. O ministro Gilmar Mendes determinou o retorno de Rodrigues ao comando da entidade.
ADI 6593 – Ação da PGR contra dispositivos da Lei Complementar estadual 1.333/2018 de São Paulo que classificam as despesas necessárias ao equilíbrio atuarial e financeiro do sistema estadual de Previdência como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.
29 de maio
ADI 7754 – Referendo da medida cautelar que suspendeu a eficácia da Lei fluminense 10.489/2024, que prevê a obrigatoriedade de as companhias aéreas disponibilizarem o transporte gratuito na cabine de animais de assistência emocional, que auxiliam pessoas com problemas psiquiátricos, e animais de serviço, como cães-guias.
ADI 7231 – Discute a revogação dos §§ 1º e 2º, do art. 7º, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, que trata da imunidade profissional do advogado.
ADI 5297 – Ação do PSB questiona o Decreto 5.194, de 11 de fevereiro de 2015, do governador do estado do Tocantins, que publicou o ato para suspender os efeitos financeiros da Lei n2.853, de 9 de abril de 2014, que aumentava os estipêndios dos delegados de polícia civil do Estado.
