O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), bloqueou 1.283 emendas parlamentares destinadas à saúde porque não foram abertas as contas-correntes específicas necessárias para a execução e recebimento dos valores. Em agosto, o ministro determinou que cada emenda destinada à saúde deveria ter uma conta específica para melhor controle e rastreabilidade do dinheiro público. A decisão se deu nesta quarta-feira (30/4) na ADPF 854.
O desbloqueio fica condicionado a pedido específico do Ministério da Saúde atestando a regularização da conta. A suspensão da execução ocorreu após a Advocacia-Geral da União (AGU) informar a Dino que, das 7.322 propostas de emendas parlamentares registradas para saúde, 6.040 abriram as contas específicas, no entanto, 1.283 ainda estão pendentes. Os cálculos da AGU dão diferença de uma conta e o gabinete do ministro Flávio Dino está ciente.
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Na mesma decisão, Dino traz uma série de determinações para que o governo federal esclareça a destinação de emendas parlamentares a empresas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Dino quer saber quais empresas receberam emendas enquanto eram contempladas com o benefício do Perse e como a verba pública foi aplicada.
Em uma das determinações, Dino dá 10 dias para que a AGU informe se existe um cronograma para o Ministério do Turismo concluir a análise dos planos de trabalho que vai indicar as emendas destinadas a eventos que estão classificadas como “turismo” de forma genérica.
Ainda nas determinações à AGU, o ministro dá 15 dias para que o governo federal esclareça como foi feito o controle das emendas destinadas ao Perse existentes até abril de 2024 – apenas a partir de abril de 2024 a Receita Federal passou a monitorar o benefício para medir o atingimento do teto máximo legal estabelecido, de R$ 15 bilhões.
Dino também atendeu a AGU e dilatou para 30 de setembro de 2025 o prazo para que o governo federal apresente informações solicitadas pelo STF e que ainda estão em aberto – como quais as empresas que eram beneficiadas pelo Perse e receberam emendas, quais são essas empresas e se alguma foi notificada pela Receita Federal pelo mau uso do benefício tributário.
O ministro aproveitou a decisão para reforçar a função do STF em acompanhar o cumprimento da decisão que proibiu o orçamento secreto no Brasil. Segundo ele, “não existe proteção constitucional para práticas ímprobas, tampouco existe direito adquirido a peculato ou corrupção”.
De acordo com Dino, “as decisões do STF são alvos de constantes agressões, arroubos ditatoriais e incivilidades, como se fossem métodos aceitáveis e eficazes em substituição aos legítimos debates nos autos”.
