A Advocacia-Geral da União (AGU) está colhendo contribuições para a elaboração de um projeto de lei voltado à desjudicialização de demandas. A ideia do Executivo é enviar a proposta ao Legislativo até o final do ano, como forma de combater a litigância predatória e aumentar a segurança jurídica no país.
A iniciativa foi divulgada na tarde da última segunda-feira (28/4), durante reunião da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), da AGU. Entre os temas que poderão ser abordados, segundo fontes ouvidas pelo JOTA, estão o reajuste de custas processuais, o combate à “litigância frívola” e a revisão da gratuidade da Justiça.
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A sessão desta segunda foi iniciada com uma fala do advogado-geral da União, Jorge Messias, que salientou que uma forma de se aumentar a segurança jurídica é discutir a judicialização excessiva e o que isso significa para o país, do ponto de vista da competitividade. “A Espanha fez, recentemente, uma lei geral de judicialização muito interessante. Nós estamos olhando para o que a Espanha fez também. E outros países construíram e avançaram nos mesmos problemas que o Brasil tem na matéria da judicialização. Portanto, eu acredito que nós estamos diante de uma oportunidade histórica. E acho que temos realmente pouco tempo para construir isso, considerando o atraso que nós já vivemos nessa matéria”, afirmou.
As entidades que integram a Sejan, como confederações e associações que representam a sociedade civil, os trabalhadores e setores empresariais, terão até o dia 16 de maio para enviar propostas de lei relacionadas à desjudicialização.
De acordo com o presidente da Câmara, Flávio José Roman, a proposta será encaminhada ao Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, da AGU, para então seguir à Casa Civil. Idealmente, ao final do processo o tema seria apresentado como projeto de lei.
Ao JOTA, Roman destacou que a alta judicialização é um problema que afeta o país como um todo, e precisa ser combatida.
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Durante sua fala, o advogado-geral da União mencionou alguns dados que evidenciam o tamanho do problema. Segundo Messias, o Brasil possui uma das maiores cargas de processos judiciais do mundo, com cerca de 84 milhões de ações em tramitação, o que mostra a necessidade de soluções mais eficientes e céleres. Segundo ele, garantir um ambiente jurídico estável é fundamental para promover a confiança nas instituições e assegurar a previsibilidade nas ações do governo e do sistema jurídico. “Eu sei que tem rankings que são produzidos e nós acabamos com o país sendo mal ranqueado. E um dos aspectos é exatamente a questão da segurança jurídica no ambiente de negócios”, afirmou.
Ao JOTA, uma fonte afirmou que deve constar na proposta final pontos relacionados às custas judiciais, vistas hoje como baixas, o que facilita o ajuizamento de ações desnecessárias. Outro tópico que pode ser endereçado é a “litigância frívola”, que envolve valores muito baixos. Por fim, na visão do interlocutor ouvido pelo JOTA, é preciso rever as situações em que é concedida a gratuidade da Justiça.
Reforma tributária
Também foi anunciado nesta segunda que a Sejan realizará, no final de junho, uma sessão extraordinária voltada a debater dúvidas dos contribuintes relacionadas à reforma tributária. O encontro, que ocorrerá em São Paulo, pode resultar em pareceres, que em última instância podem vincular a Receita Federal e evitar autuações.
Ainda, conforme antecipado pelo JOTA em 4 de abril, nesta segunda foi formalizado o mecanismo que permitirá a identificação de temas tributários inéditos, com alto poder multiplicador ou elevado impacto aos cofres públicos, possibilitando que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a AGU se posicionem antes mesmo da decisão final do Judiciário sobre o tema.
