O Projeto de Lei 335/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, sugere uma mudança significativa na administração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta visa permitir que os trabalhadores recebam mensalmente, junto com seus salários, os valores que seriam tradicionalmente depositados em suas contas do FGTS.
Hoje, os depósitos do FGTS são feitos em uma conta vinculada ao trabalhador, que só pode ser acessada em situações específicas, como demissão sem justa causa ou para a compra de um imóvel. A proposta busca oferecer aos trabalhadores maior flexibilidade no uso de seus recursos.
Racionalidade por trás da proposta
O deputado Pastor Eurico (PL-PE), autor do projeto, justifica a mudança apontando os baixos rendimentos das contas do FGTS. Atualmente, o fundo rende a Taxa Referencial mais 3% ao ano, o que é considerado inferior a outras formas de investimento, como a poupança.
Além disso, o deputado argumenta que a atual estrutura do FGTS limita a liberdade financeira dos trabalhadores, já que impõe restrições sobre quando e como os recursos podem ser utilizados. A proposta visa dar aos trabalhadores mais controle sobre seu dinheiro.
Como funcionaria a nova abordagem?
Com a aprovação do projeto, os trabalhadores poderão optar por receber os valores do FGTS diretamente em seus salários. Essa escolha poderá ser feita tanto no momento da contratação quanto durante o contrato de trabalho. Se a decisão for tomada após a contratação, o pagamento começará no mês seguinte ao pedido.
Em caso de demissão sem justa causa, o empregador deverá pagar um adicional de 40% sobre os valores do FGTS recebidos ao longo do contrato. Se a demissão ocorrer por culpa recíproca ou força maior, o percentual será de 20%.
Implicações para empregadores e próximos passos
Os empregadores que não realizarem os pagamentos do FGTS dentro do prazo estarão sujeitos a penalidades. A fiscalização e a apuração de débitos ficarão a cargo do Ministério do Trabalho e Previdência.
O projeto ainda precisa ser aprovado por várias comissões na Câmara antes de seguir para o Senado. Se passar por todas as etapas, a proposta poderá se tornar lei, trazendo mudanças significativas na gestão do FGTS no Brasil.
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