Em 31 de março, a Portaria 310/2025 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou o prazo para atendimento das diligências adicionais no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços Destinados à Educação Básica e Profissionalizante.
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Neste contexto, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem destacado ao FNDE a falta de detalhamento de todas as fontes de recursos previstas na lei que instituiu o pacto, obra a obra, em que se demonstre a suficiência dos recursos para financiamento de cada projeto, além de incentivar a devida interconexão entre as obras repactuadas e as políticas públicas voltadas para educação básica e profissionalizante (Acórdão 2103/2024-Plenário).
Em parceria com o Observatório Social do Brasil (OSB), o TCU está chamando a sociedade a participar da Força-Tarefa Cidadã, que visa cadastrar e capacitar voluntários para colaborarem na fiscalização de obras de escolas e creches inscritas no pacto.
Com a prorrogação pela Portaria 310, os entes federados deverão responder diligências técnicas adicionais até o dia 30 de maio de 2025. Essas diligências não são obrigatórias para retomada das obras, mas surgem diante da análise técnica inicial do FNDE, para adequação aos requisitos legais (Lei 14.719/2023 e Resoluções 27/2023, 14/2024 e 25/2024).
O FNDE disponibiliza à sociedade um painel com informações gerenciais para o acompanhamento da retomada de obras escolares. Em 7 de abril de 2025, existiam 1.893 obras aprovadas (deferido + termo de repactuação gerado), 1.309 obras em processo de retomada (diligências adicionais + em análise pelo FNDE); e 2.440 obras desvinculadas do Pacto (obras que não aderiram + indeferidas).
O painel também mostra que já foram realizadas 13 mil análises para 3.784 manifestações de interesse, o que sinaliza que já existe uma quantidade significativa de diligências técnicas adicionais, pois o número de análises tem superado o número de manifestações de interesse.
Na prática, em cada estado existem municípios com obras aprovadas, e municípios ainda atendendo a diligências técnicas adicionais. A título exemplificativo, a tabela abaixo mostra detalhes sobre Sergipe:
Número de obras por município, em cada fase de análise pelo FNDE
| Município | Deferido | Em diligência | Em análise pelo FNDE | Total de obras |
|---|---|---|---|---|
| Carira | 1 | 1 | 1 | 3 |
| Pinhão | 3 | 3 | ||
| Cristinápolis | 1 | 1 | 2 | |
| Estância | 1 | 1 | 2 | |
| Lagarto | 2 | 2 | ||
| Monte Alegre de Sergipe | 2 | 2 | ||
| Nossa Senhora das Dores | 2 | 2 | ||
| Pacatuba | 1 | 1 | 2 | |
| Santa Luzia do Itanhy | 2 | 2 | ||
| Tobias Barreto | 2 | 2 | ||
| Brejo Grande | 1 | 1 | ||
| Canindé de São Francisco | 1 | 1 | ||
| Capela | 1 | 1 | ||
| Carmópolis | 1 | 1 | ||
| Ilha das Flores | 1 | 1 | ||
| Indiaroba | 1 | 1 | ||
| Itaporanga d’Ajuda | 1 | 1 | ||
| Japaratuba | 1 | 1 | ||
| Japoatã | 1 | 1 | ||
| Laranjeiras | 1 | 1 | ||
| Muribeca | 1 | 1 | ||
| Nossa Senhora do Socorro | 1 | 1 | ||
| Pirambu | 1 | 1 | ||
| Poço Redondo | 1 | 1 | ||
| Porto da Folha | 1 | 1 | ||
| Riachão do Dantas | 1 | 1 | ||
| Ribeirópolis | 1 | 1 | ||
| Santana do São Francisco | 1 | 1 | ||
| São Domingos | 1 | 1 | ||
| Tomar do Geru | 1 | 1 | ||
| Umbaúba | 1 | 1 |
Fonte: Dados do painel do FNDE para Sergipe. Situação em 4/4/2025.
A situação exige a implementação de práticas de governança multinível, se assentando na colaboração interfederativa, em um ambiente que exige contínua cooperação e fortalecimento da capacidade institucional de atuar de forma coordenada no ciclo das políticas públicas descentralizadas.
Dessa perspectiva, o aproveitamento do novo prazo para atendimento às diligências adicionais pode incluir o aumento do diálogo interinstitucional, envolvendo entidades municipalistas, governos estaduais, universidades, tribunais de contas e/ou outras organizações interessadas em promover a interação entre municípios com obras aprovadas e municípios com obras em processo de retomada.
Os primeiros podem compartilhar sua experiência com os segundos e, consequentemente, auxiliar para que a quantidade de obras aprovadas no estado aumente, de uma perspectiva de enfrentamento dos desafios da governança multinível na educação básica e profissionalizante.
Eventuais opiniões são pessoais e não expressam posicionamento institucional do TCU
