A Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo uma liminar para suspender o leilão de concessão dos serviços de água e esgoto em 126 dos 144 municípios paraenses, previsto para sexta-feira (11/4).
Trata-se de um dos principais leilões de saneamento previstos para 2025. O investimento está estimado em R$ 18 bilhões, segundo dados da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon).
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Ao Supremo, a Assemae pede a invalidade da lei paraense (LC 171/2023) que instituiu a Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE) e sua estrutura de governança, permitindo, assim, a concessão do serviço à iniciativa privada. A lei e outros normativos embasam o edital do leilão de sexta-feira. Por isso, a associação pede a inconstitucionalidade da lei, e, consequentemente, a nulidade dos atos administrativos decorrentes dela e o edital do leilão.
De acordo com a associação, a lei estadual viola a autonomia municipal, o federalismo cooperativo e a separação de poderes. Ainda argumenta que a norma atrapalha as metas de universalização do serviço exigidas pelo Marco Legal do saneamento básico, hoje prestadas pelos municípios. Por fim, alegam que o leilão pode prejudicar a população. “Os munícipes podem ver os serviços de saneamento básico comprometidos em sua continuidade, sugerindo a instalação de verdadeiro caos sanitário, administrativo e de serviços públicos essenciais”.
A discussão ocorre na ADI 7800 e a relatora é a ministra Cármen Lúcia.
