Em um passo significativo para a saúde pública, o governo brasileiro aprovou uma legislação que altera a tributação de medicamentos importados. A Lei 15.071, sancionada em dezembro de 2024, busca reduzir os custos de importação, tornando os medicamentos mais acessíveis para a população. Esta mudança permite que o Ministério da Fazenda ajuste ou elimine as taxas de importação, facilitando a entrada de medicamentos essenciais no país.
O projeto de lei, relatado pelo senador Cid Gomes, foi aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação visa corrigir distorções fiscais que dificultavam a importação de medicamentos, promovendo uma política mais equitativa e acessível para todos os brasileiros.
Quais são os efeitos da lei na importação de medicamentos?
A Lei 15.071 introduz a possibilidade de zerar as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos, que anteriormente variavam de 20% a 60%. Esta mudança busca tornar os medicamentos importados mais acessíveis, especialmente para aqueles que dependem de tratamentos caros e contínuos. A legislação também corrige a inclusão indevida de medicamentos na “Taxa das Blusinhas”, garantindo que a importação para uso pessoal não seja onerada.
Com a nova lei, o governo pretende criar um ambiente mais favorável para a importação de medicamentos, permitindo que tratamentos essenciais cheguem a um maior número de pessoas, especialmente aquelas de baixa renda. Esta medida é vista como um passo importante para melhorar a saúde pública no país.
Como a lei afeta outros produtos e o comércio eletrônico?
Além dos medicamentos, a Lei 15.071 também prevê a redução de alíquotas para outros produtos adquiridos por meio de plataformas de comércio eletrônico que aderem a programas de conformidade. Isso inclui:
- Transparência nas plataformas: A redução de taxas é destinada a plataformas que cooperam com o governo, promovendo práticas comerciais mais transparentes.
- Facilitação de importações: O programa Remessa Conforme busca simplificar o processo de importação, reduzindo a burocracia e aumentando a eficiência.
- Incentivo ao comércio digital: A medida visa estimular o uso de plataformas que seguem normas de conformidade, beneficiando consumidores e empresas.
- Impacto econômico positivo: A parceria entre governo e plataformas pode criar um mercado mais competitivo e acessível.
Quais são as outras alterações e vetos na nova legislação?
A nova legislação também introduz mudanças significativas no comércio eletrônico, com ajustes e vetos presidenciais. Entre os principais pontos estão:
- Obrigação de informações: Empresas de comércio eletrônico, incluindo as estrangeiras, devem fornecer dados completos sobre importações antes da chegada ao Brasil, agilizando processos e aumentando o controle fiscal.
- Controle fiscal aprimorado: A medida visa garantir que as empresas cumpram suas obrigações fiscais de forma mais eficiente e transparente.
- Veto à restituição de impostos: O presidente optou por excluir a restituição de impostos sem devolução ao exterior, evitando desigualdades competitivas.
- Exclusão de sindicatos no FNDIT: A participação sindical no Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico foi vetada para manter o foco no desenvolvimento estratégico.
Impactos do programa mover no setor automotivo
O Programa Mover, parte das mudanças introduzidas pela nova legislação, visa estimular a competitividade e inovação no setor automotivo. As principais alterações incluem:
- Redução de tarifas para veículos: Veículos importados podem se beneficiar de reduções tarifárias, desde que não haja produção nacional equivalente.
- Benefícios para intermediários: Empresas intermediárias também podem aproveitar as reduções, ampliando o alcance do programa.
- Fomento à inovação: A facilitação da entrada de tecnologias externas promove a modernização e o desenvolvimento de novos produtos no país.
- Segurança jurídica: A nova lei oferece regras claras, garantindo maior segurança para empresas que aderem ao programa.
Com essas mudanças, a Lei 15.071 busca promover um ambiente de negócios mais justo e competitivo, beneficiando consumidores e empresas no cenário internacional.
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