AGU processa Brasil Paralelo e pede R$ 500 mil por desinformação sobre caso Maria da Penha

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a empresa Brasil Paralelo pela publicação de um vídeo com conteúdo considerado desinformativo sobre o caso de violência doméstica que levou à criação da Lei Maria da Penha. A AGU requer a condenação de R$ 500 mil em danos morais coletivos, além de que seja anexado ao vídeo uma nota de esclarecimento para que o espectador seja informado de que o vídeo traz desinformação.

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Segundo a AGU, o material produzido pela empresa e disponibilizado em suas redes sociais e plataforma de vídeos dá ênfase a teses apresentadas pela defesa do ex-marido de Maria da Penha Fernandes e ignora que esses argumentos foram rejeitados pela Justiça após amplo processo legal.

A AGU afirma que o vídeo dá a falsa impressão de que a versão da defesa do ex-marido não foi considerada pelas autoridades, sem contextualizar a decisão judicial e o histórico do caso.

O órgão requer que seja fixada conjuntamente com o vídeo considerado desinformativo uma nota de esclarecimento elaborada pelo Ministério das Mulheres, sob pena de multa de R$ 2 mil por dia. A nota diz o seguinte:

“O conteúdo mostrado neste vídeo não fala a verdade sobre o crime praticado contra Maria da Penha. A Justiça brasileira condenou o agressor Marco Antonio Heredia Viveros por tentativa de feminicídio e o Brasil foi responsabilizado internacionalmente pelo caso.

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Este vídeo pode incentivar ódio e novas violências contra Maria da Penha e contra todas as mulheres que buscam apoio nas políticas públicas de proteção baseadas em lei.

Nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada. Para informações sobre direitos, serviços ou denunciar violência contra a mulher, Ligue 180″.

Segundo a AGU, o conteúdo divulgado enfraquece a credibilidade da Lei Maria da Penha e das políticas públicas que buscam proteger mulheres vítimas de violência doméstica. A ação ressalta que a tentativa de deslegitimar o julgamento atinge também a confiança no sistema de Justiça e no papel do Estado na garantia dos direitos das mulheres.

“Há uma nítida intenção de gerar descrédito sobre o julgamento, atingindo, primeiramente, a atividade jurisdicional do Estado”, afirma trecho da ação, assinada pelos advogados da União Socorro Janaina M. Leonardo, Rogaciano Bezerra Leite Neto,  Raphael Ramos Monteiro de Souza e Clarice Costa Calixto .

O JOTA tentou contato com o Brasil Paralelo, mas não obteve retorno até a publicação. O espaço segue aberto.