Reforma tributária e regulação da IA são prioridades da indústria no Congresso

O projeto de lei que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (PLP 108/24), o segundo texto da reforma tributária, é uma das prioridades da indústria no Congresso neste ano. O setor considera positivo o texto aprovado pela Câmara em outubro do ano passado e segue atento à tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Outro projeto relevante é o PL 2338/23, que estabelece as diretrizes para o uso da inteligência artificial. Também em tramitação no Senado, o PL ainda necessita de ajustes que eliminem obstáculos à inovação e aos investimentos, segundo avaliação do setor.

Ambos os projetos fazem parte de uma lista de 14 pautas consideradas prioritárias pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade lançará nesta terça-feira (25/3), no Congresso, a Agenda Legislativa da Indústria, com destaque para proposições sobre tributação, sustentabilidade, política industrial, inovação, comércio exterior e relações do trabalho. Ao todo, a CNI monitora 135 projetos de lei. Leia o documento.

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“Em 2025, o Congresso Nacional deverá enfrentar desafios legislativos cruciais em um ano pré-eleitoral. Entre os temas urgentes, destacam-se a continuidade da regulamentação da reforma tributária, a modernização do setor elétrico, a ampliação de mecanismos de financiamento às exportações, a estruturação da economia circular e a normatização do uso da inteligência artificial”, afirma a diretoria da CNI.

Na área tributária, além do PLP 108/24, a entidade acompanha de perto a reforma da tributação sobre a renda corporativa (PL 2015/19). Para a indústria, o texto, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, é necessário, mas seu relatório deve ser ajustado para que não haja dupla tributação econômica da renda entre a pessoa jurídica e o sócio ou o acionista. “Para isso, deve ser determinado que o IRPJ e a CSLL correspondentes aos lucros e dividendos pagos ou creditados devem ser considerados antecipação do imposto devido pelo sócio ou acionista, assim como ocorre com o IRRF”, considera a CNI.

Outro projeto monitorado é o PL 3394/24. O projeto trata do aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) e da revogação do crédito presumido de PIS/Cofins sobre a taxa de selo de controle de cigarros e bebidas. A CNI, no entanto, tem um posicionamento contrário ao texto e considera que o aumento da alíquota representa uma pressão adicional sobre os custos das
empresas, o que enfraquece a competitividade. Também argumenta que o valor seria repassado à população.

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A modernização do setor elétrico prevista pelo PL 414/2021 está entre as principais pautas da indústria na área da infraestrutura. O projeto, segundo a CNI, garante segurança à expansão do mercado livre de energia elétrica sem que os consumidores que optem por permanecer no mercado regulado subsidiem aqueles que realizarem a migração. No mesmo âmbito, a previsão da Lei Geral de Concessões, do PL 7063/2017, é um avanço esperado pela indústria. A entidade defende que o texto do projeto aperfeiçoe alguns pontos, como a definição das concessões comum e em parceria, as regras para conter possíveis abusos de preço e estabelece uma maior clareza nas regras de prestação temporária de serviço público e na contratação do verificador independente em projetos de infraestrutura.

Entre as proposições relacionadas ao meio ambiente, a indústria acompanha o encaminhamento do projeto que cria o Marco Legal do Licenciamento Ambiental (PL 2159/21). Embora considere que o texto atual, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), proporciona maior previsibilidade e racionalidade ao processo de licenciamento ambiental, o projeto “traz medida desproporcional” ao excluir parte do setor de mineração do escopo à lei.

Em 2025, a Agenda Legislativa da CNI completa 30 anos. Neste período, 48.345 proposições apresentadas no Congresso foram analisadas pela entidade.