CNT lança publicação com temas importantes para o setor de transporte e logística

O debate sobre a infraestrutura de transporte, que desempenha um papel fundamental na logística, ganha auxílio com a nova edição da Agenda Institucional Transporte e Logística 2025. A publicação do Sistema Transporte (CNT, SEST SENAT e ITL) evidencia conteúdos que estão em alta no ambiente brasileiro de negócios, com enfoque no desenvolvimento do ramo e seus impactos socioeconômicos no país.

O segmento de transporte depende da atração de investimentos e, nesse sentido, os projetos de lei, regulamentos e decisões judiciais podem impactar na competitividade do mercado. Por isso, o documento estrutura estrategicamente as principais pautas em tramitação nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em especial as que impactam as empresas de transporte. A publicação condensa o posicionamento do segmento sobre temas em vigência na atualidade – que refletem diretamente na rotina de usuários, passageiros e trabalhadores dos serviços de transporte e logística.

A Agenda Institucional fornece um compilado com análise de projetos de lei, regulamentações e decisões judiciais dos tribunais federais, como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

“Construída em parceria com as entidades de base, a Agenda mapeia pautas fundamentais para o desenvolvimento do setor, sem deixar de abordar tanto temas recorrentes quanto novas questões, demonstrando um compromisso com a evolução e a inovação em um cenário dinâmico e desafiador”, diz Vander Costa, presidente do Sistema Transporte.

Principais temas para 2025

No documento, as temáticas são distribuídas de acordo com as pautas em trâmite em cada esfera governamental. Além do resumo de cada ação em análise, a Agenda Institucional também apresenta o posicionamento do setor sobre cada tema, de acordo com símbolos e cores.

Quando a proposição está alinhada aos interesses do setor de transporte, é utilizada a expressão ‘apoiamos’, representada pela cor verde. Em contrapartida, quando existem ‘ressalvas’ sobre a proposta, a cor amarela é utilizada. O vermelho indica o ‘não apoiamos’, em ocasiões que o texto é contrário aos objetivos do transporte.

Em relação ao Poder Legislativo, destaca-se o marco para as concessões e parcerias público-privadas (PPPs) previstas no Projeto de Lei 7063/2017, que propõe a modernização das regras para parcerias público-privadas e concessões. O PL visa reduzir as barreiras para investimentos privados em infraestrutura de transporte, de forma a atrair capital para modais de transporte.

Outra proposta em evidência é a PEC 25/2023, que tem o objetivo de criar o Sistema Único de Mobilidade Urbana (SUM) para garantir o transporte público como um direito social, como consta na Constituição Federal. A partir desse projeto, haverá a obrigação de uma atuação conjunta de governos federal, estaduais e municipais para planejar e financiar o transporte público coletivo nas cidades.

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Cobrança de ISS em serviços de guinchos, guindaste e içamento (PLP 92/2024); regulação da inteligência artificial por empresas para proteção de dados (PL 2338/2023); e aplicação das Normas Regulamentadoras para servidores públicos (PL 3309/2024) também são propostas relevantes analisadas pela Agenda Institucional.

No âmbito do Poder Executivo, a regulamentação da reforma tributária, o uso de combustíveis verdes nos veículos de transporte e a segurança pública no transporte são alguns dos pontos-chave para o segmento neste ano. O financiamento da infraestrutura nacional, em busca da ampliação de investimentos para rodovias, ferrovias e hidrovias sustentáveis e o acompanhamento das concessões também são aspectos analisados pelo documento.

No Poder Judiciário, por sua vez, circulam temáticas em que a Confederação Nacional do Transporte (CNT) realiza o papel de mediação entre o setor e essa esfera, de forma a ajuizar ações ou participar como parte interessada em ações diante dos tribunais.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7579, por exemplo, discute a obrigatoriedade ou regulamentação do seguro de carga. O Recurso Especial (Resp) 1.908.497/RN está relacionado ao excesso de peso de veículos nas rodovias, com uma discussão sobre as possíveis responsabilidades, multas e infrações.

As relações de trabalho também são avaliadas nesse ponto do documento, de forma a discutir as normas que regulamentam condições de trabalho, segurança e saúde; penhora de bens realizada por sistemas eletrônicos; e cotas para pessoas com deficiência e aprendizes também são tópicos de impacto para o ramo.

Impacto para o setor e para a sociedade

Sustentabilidade e inovação são objetivos tanto internacionais, reforçados por eventos como a COP30, mas também por uma procura interna, reforçada pela crescente demanda por combustíveis biodegradáveis. Investimentos para modernizar as concessões e parcerias público-privadas, aumentar a produtividade aliados a infraestruturas mais sustentáveis alinham o setor às metas globais de redução de emissão de gases poluentes.

Melhoria da mobilidade urbana e qualidade de vida também estão diretamente conectados com o investimento no campo de transporte e logística. Esses são pontos potenciais na busca por soluções para preservar a produtividade e a competitividade da economia brasileira, de modo a estimular o crescimento econômico do país.

A produção do documento é de responsabilidade do Sistema Transporte, entidade que reúne as três principais instituições representantes do campo de transporte e logística no Brasil. A CNT é a representante institucional do setor, composta por 29 federações, cinco sindicatos nacionais e 25 entidades associadas.

O Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SEST SENAT) e o Instituto de Transporte e Logística (ITL) também são administrados pela entidade. O Sistema Transporte possui mais de 191 mil empresas integrantes, responsáveis por 2,7 milhões de empregos no país.