Senado aprova PL que inclui representante de organização da sociedade civil na Conitec

O Senado aprovou, nesta terça-feira (18/3), um projeto que altera a Lei Orgânica da Saúde (8.080/90) para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) e incluir um representante de organização da sociedade civil com direito a voto. Agora, o projeto de lei 1.241/2023 segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O assento na Conitec será rotativo, ocupado por entidade vinculada à condição de saúde em discussão. De acordo com a proposição, a rotatividade se dará por tema, ou seja, a troca de representantes poderá ser feita diversas vezes durante uma reunião, conforme a tecnologia ou medicamento discutido. O texto veio da Câmara e é de autoria da deputada Rosângela Moro (União Brasil – SP).

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A Conitec ganhou destaque desde a conclusão do julgamento dos temas 6 e 1234 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. O STF fortaleceu a comissão ao decidir que a Justiça não pode mais determinar o fornecimento de medicamentos não incorporados por ela, salvo algumas exceções. Nesse contexto, a vaga prevista no projeto pode ampliar a influência de organizações que questionam a atuação da Conitec na análise de medicamentos.

O texto passou pelo Senado sem resistências. O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e no plenário, Sérgio Moro (União Brasil – PR), defendeu a proposição como uma forma de garantir a participação social mais ampla nos processos de incorporação de tecnologias e revisão de protocolos do SUS, com ênfase às doenças de alta complexidade, em especial, as doenças raras – umas das principais bandeiras da deputada autora do texto.

Entre os senadores, o projeto levantou discussões envolvendo a possibilidade de outras alterações na Conitec que garantam “maior tecnicidade ao comitê”. Durante a passagem do texto pela CCJ, os senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Fabiano Contarato (PT-ES) defenderam que o Congresso deveria ir além da proposição apresentada e garantir formas de que o processo de escolha dos componentes da comissão seja menos influenciado por questões políticas e ideológicas.

No entanto, entre as organizações, há dúvidas sobre a viabilidade do processo de rotatividade, considerando que uma única reunião pode tratar de vários temas e que muitas doenças não possuem organizações representativas, o que comprometeria a efetiva representação de pacientes.

Como funciona a Conitec

A comissão é um órgão colegiado permanente do Ministério da Saúde, responsável por assessorar na definição das tecnologias do SUS. Sua função essencial é avaliar evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, efetividade e segurança de medicamentos, produtos e procedimentos.

Em 2023, a Lei 14.655/2023 determinou que a Conitec deve contar com um representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde, além de dois especialistas na área: um indicado pelo Conselho Federal de Medicina e outro pela Associação Médica Brasileira.

A comissão foi regulamentada pelo Decreto 7.646, de dezembro de 2011.