Trabalhadores enfrentam grandes mudanças a partir de julho

A partir de 1º de julho de 2025, entrará em vigor a Portaria nº 3.665/2023, que traz novas regras para o trabalho em feriados no setor de comércio. Esta medida surge como resultado de uma decisão firmada em convenção coletiva, transferindo a responsabilidade de regulamentar o trabalho em feriados para os sindicatos, ao invés de deixar a decisão exclusivamente nas mãos dos empregadores.

Publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2024, a portaria revoga partes da Portaria nº 671/2021, que anteriormente permitia o trabalho em domingos e feriados de forma permanente. Com a nova regulamentação, os acordos devem ser estabelecidos entre sindicatos patronais e de empregados, garantindo que as decisões sejam tomadas de forma coletiva.

Como funcionará a negociação coletiva aos trabalhadores?

De acordo com Sérgio Barbosa, especialista em Direito Trabalhista, a nova portaria estabelece duas formas principais de negociar o trabalho em feriados: através de convenção coletiva ou por meio de legislação municipal. Essa mudança visa a fortalecer o papel dos sindicatos nas negociações trabalhistas, alinhando-se com as diretrizes do atual governo.

É importante destacar que a portaria não afeta atividades consideradas essenciais, como saúde, transporte e segurança, que continuam autorizadas a operar em feriados e domingos. A medida foca principalmente no comércio e em alguns serviços, como o turismo, onde a negociação coletiva será fundamental.

Quais são os impactos para trabalhadores e empresas?

A nova regulamentação pode trazer benefícios aos trabalhadores, como a possibilidade de negociar recompensas pelo trabalho em feriados, incluindo bonificações ou folgas compensatórias. No entanto, a capacidade de negociação pode variar conforme o porte da empresa, sendo mais favorável para empresas maiores.

Por outro lado, a medida pode aumentar a burocracia nas relações trabalhistas, criando obstáculos que antes não existiam. Para empresas menores, isso pode representar um desafio adicional na negociação com sindicatos, segundo Barbosa.

Quais as principais mudanças após 1º de julho?

A Portaria nº 3.665/2023, que entra em vigor em 1º de julho de 2025, estabelece novas diretrizes para o trabalho em feriados no setor de comércio, transferindo a responsabilidade da regulamentação para os sindicatos. As mudanças visam garantir um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado para os trabalhadores, com foco em negociações coletivas.

• Negociação Coletiva Obrigatória: A responsabilidade pelo trabalho em feriados será transferida para acordos estabelecidos entre sindicatos patronais e de empregados.
• Revogação de Normas Anteriores: A portaria revoga a Portaria nº 671/2021, que permitia o trabalho permanente em domingos e feriados.
• Decisões Coletivas: A regulamentação exige que as decisões sobre o trabalho em feriados sejam tomadas de forma coletiva, garantindo a proteção dos direitos dos trabalhadores.
• Impacto nos Setores de Comércio e Serviços: As mudanças afetarão diretamente os setores de comércio e serviços, exigindo acordos coletivos para permitir o trabalho em feriados.
• Compensação aos Trabalhadores: A negociação coletiva garantirá compensação adequada, seja através de pagamento adicional ou folgas compensatórias.

Quais os desafios para as empresas?

Lais Epaminondas, advogada do Serur Advogados, aponta que a nova portaria pode ter efeitos tanto positivos quanto negativos. Por um lado, aproxima os empregadores dos sindicatos e atualiza as convenções coletivas. Por outro, pode impactar trabalhadores que dependem do adicional de 100% pelo trabalho em feriados, conforme estipulado pela CLT.

As empresas precisarão estar mais atentas às condições coletivas vigentes, garantindo que estejam em conformidade com as novas regras. Isso exigirá um controle mais rigoroso, especialmente por parte dos departamentos de recursos humanos, para assegurar que todas as permissões estejam atualizadas e que as negociações com os sindicatos sejam eficazes.

Como a portaria afeta o setor de comércio?

Para o setor de comércio, a portaria representa uma mudança significativa na forma como o trabalho em feriados é gerido. A necessidade de negociação coletiva pode trazer mais segurança para os trabalhadores, mas também exige um esforço maior das empresas para se adaptarem às novas exigências.

Em resumo, a Portaria nº 3.665/2023 estabelece um novo paradigma para o trabalho em feriados no comércio, promovendo a negociação coletiva como ferramenta central para regulamentar essas atividades. Embora traga desafios, também oferece oportunidades para melhorar as condições de trabalho e fortalecer o papel dos sindicatos nas relações trabalhistas.

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