Toffoli interrompe julgamento sobre idade mínima para esterilização voluntária no STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e interrompeu o julgamento que discute artigo da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9263/1996), que impôs a idade mínima de 21 anos ou dois filhos vivos para os procedimentos voluntários de laqueadura e vasectomia. O ministro tem 90 dias para devolver os autos para nova análise do colegiado.

Até a interrupção, 7 ministros já tinham votado e o placar estava 4 a 3 para mudar o artigo e impor apenas a idade de 18 anos como requisito para a cirurgia de esterilização, sem necessidade dos dois filhos. Aderem a essa corrente o relator, ministro Nunes Marques, e os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Edson Fachin. Esse grupo defende que aos 18 anos a pessoa tem plena capacidade civil sobre o seu corpo e pode decidir se faz ou não a laqueadura ou vasectomia.

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A outra corrente foi aberta pelo ministro André Mendonça – ele mantém que a esterilização voluntária só pode ser realizada em homens e mulheres maiores de 21 anos ou pelo menos com dois filhos vivos. Os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux aderiram a essa corrente.

A ADI 5911 foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) que contestou os critérios de idade mínima de 21 anos e dois filhos vivos para a realização de procedimentos de laqueadura ou vasectomia. A sigla alega que a norma viola a autonomia e a liberdade da mulher quanto a seus direitos reprodutivos.

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“Estamos confiantes de que a autonomia da vontade individual, em especial decisões personalíssimas sobre direitos reprodutivos, não devem sofrer interferências estatais. Dessa forma, o direito de escolha, especialmente das mulheres, deve prevalecer”, afirmam Rafael Carneiro e Ana Letícia Bezerra, do Carneiros Advogados, que representam o PSB no caso.