STF AO VIVO – critérios para esterilização voluntária – 12/3/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (12/3), o julgamento  da ADI 5.911, que questiona condições estabelecidas pela Lei do Planejamento Familiar para a realização de esterilização voluntária. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.

Na ação, o PSB contesta os critérios de idade mínima de 21 anos, dois filhos vivos e autorização expressa do cônjuge, para a realização de procedimentos de laqueadura ou vasectomia. A sigla alega que a norma viola a autonomia e a liberdade da mulher quanto a seus direitos reprodutivos.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas

Em seguida, os ministros podem julgar um agravo regimental, no RE 1.339.629, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que considerou constitucional lei estadual que proíbe agentes públicos da área de segurança de divulgar informações sobre investigações criminais. O julgamento passou do plenário virtual para o físico após pedido de destaque do ministro Dias Toffolii.

Por fim, o STF pode referendar medida cautelar do ministro Flávio Dino, que determinou que os valores decorrentes de condenações por danos morais coletivos em ações civis públicas trabalhistas sejam revertidos para o Fundo dos Direitos Difusos (FDD) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O caso é julgado na ADPF 944.

Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo