Defensoria Pública: independência, justiça e compromisso social

Periodicamente, a Defensoria Pública é alvo de críticas infundadas, como ocorreu ao longo do mês de fevereiro. Muitas dessas críticas decorrem da falta de compreensão sobre o verdadeiro papel da instituição no ordenamento jurídico brasileiro.

A Defensoria Pública não atua para beneficiar grupos específicos, mas para garantir que todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, tenham pleno acesso à justiça. Seu trabalho não segue um caminho exato e imutável; está sujeito ao escrutínio da sociedade, à troca de ideias e à evolução de sua prática institucional.

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Cumprir sua missão constitucional é essencial para o equilíbrio democrático, assegurando direitos e promovendo a igualdade jurídica. Essa perspectiva não deve se perder, mesmo em um contexto de crescente polarização. A função da Defensoria Pública é zelar para que os direitos fundamentais sejam respeitados, o que inclui a proteção de indivíduos em situação de vulnerabilidade, a promoção da igualdade social e a defesa intransigente do devido processo legal. 

O questionamento à atuação da Defensoria é parte do debate democrático e pode contribuir para o aprimoramento da instituição. No entanto, ataques infundados comprometem a garantia de acesso à justiça para milhões de brasileiros e fragilizam a defesa dos direitos fundamentais.

Conforme destacado em recente publicação da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, membros da carreira atuam diariamente para garantir direitos essenciais, como o acesso à água potável em comunidades carentes, a inclusão escolar de crianças em situação de vulnerabilidade, a proteção de mulheres vítimas de violência, a regularização fundiária, a ampla defesa em processos judiciais e a preservação de condições dignas de vida para aqueles em situação de superendividamento.

Essas atuações não constituem apenas uma prerrogativa da Defensoria Pública, mas um dever constitucional voltado à concretização dos princípios da dignidade, igualdade e justiça social.

A Defensoria Pública não se limita a uma única temática, mas atua na defesa de um amplo espectro de direitos, beneficiando uma diversidade de cidadãos que enfrentam diferentes formas de vulnerabilidade. Seu papel vai além da assistência jurídica individual, alcançando também a tutela coletiva de direitos fundamentais e a promoção de mudanças estruturais voltadas à redução das desigualdades.

A instituição se faz presente tanto na proteção de indivíduos criminalizados sem acesso a uma defesa adequada quanto na luta pela efetivação de direitos sociais, como saúde, moradia e educação. Dessa forma, sua atuação é essencial para equilibrar forças em um sistema que, muitas vezes, favorece os mais privilegiados.

Quem critica a Defensoria Pública em determinado contexto possivelmente reconhecerá sua relevância em outra circunstância. Essa aparente contradição reflete, na verdade, a essência de sua missão institucional: garantir que todos, independentemente de sua condição social, econômica ou jurídica, tenham acesso à justiça e a seus direitos assegurados.

Ao atuar de forma técnica e isenta, a Defensoria não escolhe lados, mas sim cumpre seu dever constitucional de assegurar que nenhum direito seja negado por falta de recursos ou pela exclusão histórica de determinados grupos. Assim, sua existência não apenas fortalece o Estado Democrático de Direito, mas também reafirma o compromisso da sociedade com a justiça e a equidade.

Casos recentes que motivaram ataques à Defensoria revelam uma compreensão equivocada de sua finalidade. Questionar determinadas práticas estatais ou privadas significa apenas esforço para um debate qualificado sobre os limites da atuação do poder e a proteção dos direitos individuais. 

Exemplos concretos cansam de demonstrar a importância da Defensoria Pública na proteção dos direitos fundamentais. Em Minas Gerais, sua atuação no caso de Brumadinho tornou-se referência nacional garantindo indenizações justas e responsabilização dos envolvidos, notadamente sua decisiva participação para assinatura e construção do acordo de reparação integral em valor que superou R$ 37 bilhões.

No Rio Grande do Sul, foi também essencial no atendimento às vítimas das graves enchentes, atuando desde o primeiro momento, promovendo assistência jurídica e medidas emergenciais para assegurar direitos das populações atingidas.

Em São Paulo, desempenhou papel importante na discussão sobre a implementação de câmeras corporais nas forças de segurança, uma medida que inicialmente gerou resistência, mas que com o aprofundamento do debate hoje é amplamente reconhecida por especialistas e agentes de segurança como avanço fundamental para a transparência e contribuição para segurança pública de qualidade.

O debate sobre temas sensíveis é próprio das democracias desenvolvidas. O embate de ideias e a reflexão sobre diferentes perspectivas são essenciais para aprimorar as políticas públicas. Ao levantar questionamentos e propor soluções, a Defensoria Pública não apenas cumpre sua missão constitucional, mas também fortalece o Estado Democrático de Direito.

A proteção do modelo público da Defensoria é uma obrigação constitucional, prevista no artigo 134 da Constituição Federal. A instituição atua de forma independente, comprometida com os objetivos fundamentais da República, garantindo que a justiça alcance aqueles que mais precisam e que os direitos fundamentais sejam preservados.

Qualquer tentativa de intimidação ou desqualificação da Defensoria Pública deve ser veementemente repudiada. O enfraquecimento da instituição representa uma afronta ao direito de defesa, amplia as desigualdades e compromete os alicerces de um país justo e solidário.

Devemos seguir firmes na defesa de uma sociedade mais igualitária, em que o acesso à justiça não seja privilégio, mas um direito efetivo de todos e todas, conforme assegura nossa constituição cidadã.