AGU diz ao STF que desoneração da folha pode causar prejuízo de R$ 20 bilhões

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (28/2) uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que calcula o risco de prejuízo de R$ 20,23 bilhões para os cofres públicos por conta da desoneração da folha de pagamentos em 17 setores da economia e em municípios. Segundo a AGU, as medidas de compensação da desoneração estão se mostrando insuficientes.

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Na manifestação, a AGU lista as medidas tomadas pelo governo federal para compensar a perda de arrecadação decorrente da desoneração. Contudo, os cálculos não fecham: as iniciativas somaram R$ 9,38 bilhões em 2024, enquanto o impacto negativo total da desoneração foi de R$ 30,5 bilhões, o que gerou um déficit de R$ 21,12 bilhões no ano. Para 2025, o déficit previsto é de R$ 20,23 bilhões.

Em um primeiro momento, a AGU não faz nenhum pedido específico ao Supremo, apenas responde a um questionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) que solicitou a manifestação da União sobre os desdobramentos da Lei 14.973/2024, que estabeleceu o regime de transição da desoneração da folha de pagamentos. Sancionada em setembro do ano passado, essa lei contemplou a reoneração gradual da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento entre os exercícios de 2025 a 2027.

Além de repasse ao governo dos saldos não reclamados, a norma sancionada em setembro do ano passado prevê ainda como compensação da desoneração atualização de bens imóveis, regime de regularização tributária e cambial, ‘desenrola’ das agências reguladoras. Também estão entre as medidas o combate à fraude no gasto público, uso de depósitos judiciais pelo Tesouro, controle para fruição de benefícios fiscais, a possibilidade de municípios delegarem a fiscalização e julgamento de processos administrativos, e a captura pelo Tesouro de dinheiro esquecido no sistema bancário.