Senado aprova PL que permite pagamento emendas parlamentares canceladas

O Senado aprovou um projeto (PLP 22/2025) que permite a liquidação, até 2026, de cerca de R$ 4,6 bilhões em restos a pagar não processados, vigentes em 2024 e cancelados, prorrogados desde 2019. Dentro desse valor, estão incluídas a possibilidade de se efetuar o pagamento de R$ 60 milhões em emendas de comissão, R$ 2,2 bi em emendas de relator geral (RP9) – conhecida como orçamento secreto – e R$ 2,4 bi em despesas discricionárias.

Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inconstitucional esse tipo de rubrica e em agosto de 2024 o ministro Flávio Dino suspendeu a liberação das emendas de comissão. O PLP 22/25, de autoria do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), segue para a Câmara.

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Conforme o JOTA apurou, o valor bruto dos restos a pagar não processados desde 2019 ficava em torno de R$ 26 bilhões. Agora, com o texto apresentado pelo relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), poderão ser liquidados apenas restos a pagar não processados, vigentes em 2024 e cancelados. Com isso, o projeto atende aos que vinham sendo prorrogados desde 2019 e que, em 2024, foram cancelados.

Além disso, o relatório diz que o cancelamento dos restos a pagar em dezembro de 2024, sem a possibilidade de sua posterior liquidação, “pode resultar no não cumprimento de obrigações legítimas e necessárias, conforme consta na justificação do presente PLP”.

O argumento que está sendo utilizado pela classe política, para o avanço da matéria, é a viabilização de pagamentos que não foram feitos e que estão impedindo a continuidade de obras no Brasil. No parecer, o relator afirma que “obras sob suspeita de irregularidades ou em investigação não serão contempladas, assegurando a transparência e a correta aplicação dos recursos”.

Ao JOTA, Portinho explica que a conta da consultoria do Senado é até inferior a R$ 4.6, “porque excluo as suspensas por irregularidades”. E também diz que “não necessariamente todas [as rubricas] revalidadas serão executadas por diversas razões, como ocorre em geral com emendas destinadas”.