Fachin remarca para 19 de março audiência sobre regulação do gasoduto Subida da Serra

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), remarcou para 19 de março a audiência de conciliação entre a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) sobre a competência da regulação do gasoduto da Subida da Serra, em São Paulo.

A reunião estava prevista para este mês, mas foi cancelada depois que o ministro estendeu o prazo de suspensão da ação no Supremo por mais 30 dias, na última quinta-feira (6/2), para que a agência federal e a reguladora paulista continuassem as tratativas de conciliação extrajudicialmente.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas

O governo paulista e a União travam disputa pela regulação do duto de gás natural que liga a Baixada Santista à região metropolitana de São Paulo. O gasoduto foi um investimento orçado em cerca de R$ 500 milhões da Companhia de Gás de São Paulo (Comgás), de propriedade da Cosan.

A estrutura foi planejada para conectar a rede de distribuição de gás da Bacia de Santos à Grande São Paulo e proposta como um duto de distribuição – linha que recebe o gás natural em um ponto e o entrega aos consumidores finais. O projeto tinha o objetivo de melhorar a infraestrutura de distribuição e promover o mercado livre de gás no estado, disponibilizando uma alternativa de abastecimento para usuários com consumo sazonal, por meio da conexão ao Terminal de Regaseificação de São Paulo (TRSP), um terminal de gás natural liquefeito.

Em 2020, a Associação das Empresas de Transporte de Gás Natural por Dutos (ATGás), denunciou o projeto à ANP sob a alegação que o Subida da Serra seria uma linha de transmissão que ultrapassa os limites de pressão de distribuição e infringe a jurisdição federal. Os gasodutos de transporte têm como principal característica movimentar o gás natural das UPGNs até instalações de estocagem ou pontos de entrega.

Em resposta, a Comgás protocolou um pedido de reconsideração da decisão. A companhia argumentou que o gasoduto não conectaria nenhuma UPGN ou terminal de gás natural liquefeito (GNL), mas se limitava a interligar infraestruturas internas à rede de distribuição pré-existente.

A ANP e a estadual Arsesp iniciaram tratativas, sem sucesso, para um acordo sobre o assunto com a finalidade de manter a operação do Subida da Serra. A União mantém a classificação do gasoduto como de transporte, de competência regulatória federal. O caso chegou ao Supremo, na Ação Cível Originária (ACO) 3688, no final de julho, quando o governo estadual e a reguladora paulista acionaram a Corte contra a classificação da agência federal.

No processo, o governo estadual pediu uma liminar para garantir que a União não interdite a operação do duto. Solicitou também que ele volte a ser considerado uma linha de distribuição, regulado pelo estado de São Paulo.

Em novembro, a ação foi suspensa para tentativa de conciliação entre as partes. O Estado de São Paulo e a Arsesp se comprometeram a apresentar diariamente dados integrais sobre o volume de gás que sai do Terminal de Regaseificação de São Paulo e que passa pela Subida da Serra, enquanto a ANP se comprometeu a não tomar medidas restritivas operacionais até a audiência, prevista inicialmente para 26 de novembro do ano passado e marcada para março.