Governo de SE sanciona lei que institui Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para servidores da assistência social

O conjunto de normas deve contemplar, entre outras especificações, a tabela de vencimento básico da categoria e as formas de progressão funcional. Governador de Sergipe sanciona lei da Assistência Social
ASN
O governador Fábio Mitidieri sancionou, nesta quarta-feira (31), a lei que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) para os servidores da Assistência Social de Sergipe, aprovada pela Assembleia Legislativa (Alese) em 9 de julho deste ano.
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Segundo o governo, a lei é direcionada aos servidores do Sistema Único de Assistência Social (Suas) de Sergipe do Grupo Ocupacional do Sistema Estadual de Segurança Alimentar Nutricional (Sisan/SE) e do Grupo Ocupacional de Direitos Humanos (DH/SE), integrantes da Política Estadual de Assistência Social da administração pública direta do Executivo estadual.
A lei deve contemplar, entre outros profissionais, assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, engenheiros agrônomos e nutricionistas ligados ao Suas.
O conjunto de normas que disciplinam as atribuições e atividades dos cargos públicos dos servidores da área deve contemplar, entre outras especificações, a tabela de vencimento básico da categoria e as formas de progressão funcional. O intuito é também reestruturar os quadros permanentes de cargos e vencimentos para corresponderem à demanda oriunda do Sistema Único de Assistência Social.