Dino determina que TCU apresente relatório sobre situação de planos de trabalho de emendas

Em decisão mirando a transparência das emendas parlamentares, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 15 dias para que o Tribunal de Contas da União (TCU) apresente um relatório atualizado sobre os planos de trabalho relacionados às emendas inseridas no transferegov.br. A plataforma é um sistema centralizado do governo para o gerenciamento do repasse de recursos, com informações abertas.

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Dino ainda determinou ao Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) que informe, em 10 dias, o atual estágio de execução de plano de ação que deve determinar requisitos de transparência e rastreabilidade na operacionalização das transferências fundo a fundo. Em agosto do ano passado, o ministro havia dado 180 dias para a apresentação do plano.

No mesmo prazo, o Ministério da Saúde (MS) deverá prestar informações sobre o cumprimento da determinação de Dino de que fossem abertas contas específicas para movimentação de cada emenda parlamentar. Leia a íntegra da decisão desta segunda-feira (3/2).

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No início de dezembro, o ministro determinou que os beneficiários das emendas parlamentares de transferência direta, as “emendas PIX”, inserissem, em 60 dias, os planos de trabalho relativos aos repasses feitos em 2024 e anos anteriores na plataforma, sob pena de suspensão dos recursos e apuração de responsabilidades.

Com o término do prazo, o ministro quer uma atualização sobre os planos inseridos, aprovados, em ajuste ou pendentes para, a partir disso, tomar novas medidas. Até 9 de dezembro, conforme avaliação da Advocacia-Geral da União (AGU), 1.080 planos ainda aguardavam elaboração. O número equivale a 19,33% do total. Outras 84 transferências (1,50%) estavam em ajuste e 242 (4,33%), em elaboração.

“A despeito dos avanços quanto ao cumprimento da obrigatoriedade de apresentação dos planos de trabalho relativos às “emendas PIX”, é imprescindível que todos os planos de trabalho sejam inseridos na Plataforma Transferegov.br e devidamente aprovados”, destacou Dino.

Na decisão desta segunda-feira, Dino também determinou a suspensão imediata de repasses às organizações Associação Moria e Programando o Futuro por não terem cumprido determinação anterior sobre transparência.