Os debates das advogadas públicas: balanço de 2024 e perspectivas para 2025

A coluna “Advogadas Públicas em Debate” nasceu com o propósito de promover um espaço de reflexão sobre os desafios e as perspectivas da advocacia pública no Brasil. Desde seu início, ela tem se destacado como uma voz relevante, promovendo discussões jurídicas que vão desde a gestão pública até questões estruturais do sistema jurídico e a forma de atuar das advogadas públicas, sempre com um olhar atento às transformações do país.

Para 2025, a proposta é aprofundar temas essenciais à prática da advocacia pública e sua contribuição para um Estado mais justo e eficiente, abordando a atuação estratégica e o fortalecimento do Estado democrático de Direito.

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A gestão pública, a modernização dos processos administrativos e a necessidade de atualizar a advocacia pública às demandas sociais mostraram-se como desafios relevantes à atuação da carreira em 2024. Tais demandas foram refletidas nos textos e nas autoras que debateram conosco.

Artigos como “O Direito Público não pode atrapalhar: reformulando a gestão pública no Brasil”, “A experiência da PGDF no trato das execuções fiscais” e “A experiência da PGE-RS na conciliação de precatórios” trouxeram à tona a necessidade de transformação nos mecanismos de gestão estatal e o papel da advocacia pública na reforma das práticas internas da administração.

A atuação da carreira para a eficiência e a efetividade dos serviços públicos também foi abordada em textos como o “Constitucionalidade, ou não, da redução da reinjeção de gás natural” e “O papel da Advocacia Pública diante da emergência climática”. A modernidade da abordagem é clara: os textos tratam sobre a reforma no setor energético ocorrida em 2024 e a urgência climática evidenciada pelas enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul.

Também a reforma tributária, cujos vários aspectos ocupam boa parte da pauta do Jota, esteve em debate pelas advogadas públicas, com reflexões sobre seus impactos no sistema jurídico e na justiça fiscal do Brasil. O artigo “A estreita e necessária conexão entre tributação, gênero e reforma tributária” trouxe à tona o debate sobre a tributação com uma perspectiva de gênero, algo que se alinha às tendências globais de maior justiça e equidade.

Já o artigo “Democracia a partir da reforma tributária” discutiu o papel da reforma na consolidação da democracia, ressaltando que o sistema tributário não apenas sustenta o Estado, mas também deve ser um instrumento para a promoção da justiça social.

A justiça social realizada a partir do trabalho da advocacia pública também foi tratada num viés de atuação das PGEs em projetos de aproximação com a sociedade, como o projeto de voluntariado da PGE-SP, que busca levar a justiça ao acesso de estudantes e cidadãos, preparando novos profissionais.

O papel consultivo da advocacia pública mostrou-se essencial na conformação das políticas públicas, com destaque para textos sobre a igualdade racial, como o “Jurisracial: um marco na promoção da igualdade racial e da justiça no Brasil” e “Cotas raciais e o desafio da efetividade”.

Esses artigos trouxeram perspectivas de como a Advocacia Pública pode e deve contribuir para a implementação de políticas inclusivas e para a efetivação dos direitos fundamentais no país. Aliás, abordou-se como a atuação da Advocacia Pública se insere no Sistema Internacional de Direitos Humanos, para além da observância dos princípios constitucionais.

Tratamos também como a própria administração pública deve regular e orientar o funcionamento adequado da instituição e defendeu-se a necessidade de um regime jurídico de jus puniendi administrativo fortalecido.

Evidenciou-se a relevância da advocacia pública na orientação estratégica dos gestores públicos, auxiliando na prevenção de litígios e garantindo o cumprimento das normas constitucionais – inclusive através de uma estratégia conciliatória. Neste teor, formas consensuais e colaborativas de atuar nas áreas de previdência social e de saúde foram trazidas nos textos  “AGU e Pacifica: revolução na resolução de conflitos e redução de litígios” e  “Judicialização da saúde e conciliação federativa no STF”. Com efeito, a capacidade de resolver disputas de forma extrajudicial tem sido um importante avanço na redução do volume de processos judiciais e na promoção de soluções mais rápidas e eficazes para a sociedade.

Além de formas de melhor gerir suas estruturas institucionais e administrativas e de aperfeiçoar o serviço público, temas do mérito da atuação da advocacia pública vieram trabalhados na “Advogadas Públicas em Debate”.

Na perspectiva de atuação contenciosa, a coluna trouxe discussão sobre a sustentação oral, elucidando a importância da advocacia pública na garantia de direitos constitucionais a partir do uso da oralidade, especialmente no que diz respeito à sua atuação no Poder Judiciário.

Especificamente nos Tribunais Superiores, tratou-se da problemática da sobrevivência dos regimes próprios de Previdência e o julgamento da constitucionalidade da Emenda Constitucional 103/2019 no Supremo Tribunal Federal.

Houve também um olhar sobre a problemática da prescrição no âmbito dos Tribunais de Contas, questionando-se a necessidade de ajustes de prazos prescricionais e a segurança jurídica no âmbito da administração pública.

O ano de 2024 foi, sem dúvida, de grandes desafios e reflexões para a advocacia pública no Brasil. A coluna “Advogadas Públicas em Debate” não apenas contribuiu para o entendimento da importância da nossa atuação como fator de transformação na gestão pública, como também reforçou o papel fundamental dessa carreira jurídica essencial à Justiça em momentos determinantes da democracia brasileira.

O ano de 2025 promete continuar sendo um período de transformação e aprimoramento para a Advocacia Pública, com a necessidade de adaptação às novas demandas sociais e políticas, questões que serão certamente objeto neste espaço de diálogo e de parceria. Espera-se que a atuação das advogadas públicas continue sendo uma força estratégica no combate às desigualdades e no fortalecimento do Estado democrático de direito.

Em um cenário cada vez mais dinâmico e desafiador, as advogadas públicas terão um papel ainda mais relevante em garantir que a administração pública seja eficiente, justa e atenta à concretização dos direitos fundamentais.

A “Advogadas Públicas em Debate” segue, assim, como um farol para as discussões jurídicas do Brasil, consolidando-se como fonte essencial para a reflexão acerca do papel da advocacia pública no país.

Fique conosco e acompanhe as próximas reflexões, com novas vozes: os desafios e oportunidades do futuro jurídico exigem a voz ativa e comprometida das advogadas públicas.

Desejamos um 2025 de bons debates.